Suprema Corte fixa limites e flexibiliza pagamentos, enquanto cobra explicações de tribunais e aguarda regulamentação legislativa.
Associações e MPF recorrem contra decisão que limita pagamentos extras a 70% do salário dos servidores públicos
Decisões recentes do STF exigem transparência e pagamento unificado para juízes, promotores e demais servidores públicos.
