PGR recomenda que STF rejeite pedido de revisão da condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe

Procuradoria-Geral da República sustenta que não há motivos para revisão criminal que anule sentença contra ex-presidente Jair Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta terça-feira (16) favoravelmente à rejeição do pedido de revisão criminal da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o recurso apresentado pela defesa do ex-mandatário.

A PGR argumentou que as alegações apresentadas pela defesa de Jair Bolsonaro não apresentam novidades capazes de desconstituir a sentença definitiva. Segundo o órgão, não há indícios de erro judiciário, provas falsas ou novas evidências que justifiquem a revisão da condenação. O parecer destaca a importância da estabilidade da coisa julgada e rejeita a tese de incompetência da Primeira Turma do STF para julgar o ex-presidente.

Em 8 de maio, os advogados de Bolsonaro protocolaram o pedido de revisão criminal no STF, buscando anular a condenação imposta por sua participação na tentativa de golpe de Estado. Entre os argumentos da defesa estão a suposta nulidade da colaboração premiada do corréu Mauro César Barbosa Cid, o cerceamento de defesa e a alegação de que o processo deveria ter sido julgado pelo Plenário do STF, e não pela Primeira Turma.

O ministro Nunes Marques, relator do caso, concedeu prazo estendido de 20 dias para manifestação da PGR devido à complexidade do processo, que envolve um ex-presidente da República. Marques tem acompanhado a maioria dos ministros do STF na rejeição de pedidos de revisão criminal relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo outros condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.

Até o momento, o STF recebeu 18 pedidos de revisão criminal referentes a esses casos, com cinco já analisados no plenário virtual. Três foram rejeitados e dois possuem maioria para serem recusados. Nunes Marques tem votado alinhado com a maioria, enquanto os ministros Luiz Fux e André Mendonça têm manifestado posições divergentes, defendendo a revisão em alguns casos.

A revisão criminal é um mecanismo excepcional que permite a reavaliação de sentenças definitivas quando comprovado erro judiciário. No caso de Bolsonaro, a condenação tornou-se definitiva em novembro de 2025, quando esgotaram-se as possibilidades de recursos.

Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena em regime domiciliar, autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes por razões humanitárias relacionadas ao estado de saúde do ex-presidente. Anteriormente, ele esteve detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Contexto

Em janeiro de 2023, atos golpistas resultaram em ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, culminando em processos contra diversos envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em novembro de 2025, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado. Desde então, sua defesa tem buscado reverter a decisão por meio de revisão criminal no STF, que tem se posicionado majoritariamente contra a anulação das condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro.