STF define novas regras para responsabilização das big techs com prazo de 60 dias para adaptação

Ministro Dias Toffoli propõe diretrizes gerais para plataformas digitais em julgamento que segue até 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (17) o julgamento que discute a responsabilização das grandes empresas de tecnologia sobre o conteúdo publicado em suas plataformas, com o relator ministro Dias Toffoli apresentando uma proposta de regras gerais a serem adotadas pelas big techs.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar nesta quarta-feira (17) os recursos apresentados por plataformas digitais como Facebook e Google, que questionam o entendimento da Corte sobre a ampliação da responsabilidade dessas empresas pelo conteúdo divulgado em seus ambientes virtuais. O ministro Dias Toffoli, relator do processo, apresentou uma tese que estabelece regras gerais para a atuação das big techs na internet, incluindo medidas para mitigar riscos de violações a direitos fundamentais e o combate a atos ilícitos.

Na última quinta-feira (11), o STF formou maioria para fixar um prazo de 60 dias para que as plataformas implementem as determinações já definidas pelo tribunal, entre elas o chamado dever de cuidado. Essa obrigação prevê que as empresas adotem mecanismos para reduzir a circulação de conteúdos ofensivos e mantenham canais específicos para solicitações de remoção de publicações consideradas ilegais.

O julgamento tem origem na decisão do STF no ano passado, quando o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi declarado parcialmente inconstitucional. O dispositivo previa que provedores de aplicações na internet só poderiam ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros após ordem judicial para remoção, o que foi considerado insuficiente para proteger direitos fundamentais. Com isso, a Corte passou a entender que as plataformas podem ser responsabilizadas diretamente, ampliando seu dever de diligência.

Na proposta apresentada, o ministro Dias Toffoli mantém as obrigações das empresas, mas reforça a necessidade de ações específicas contra conteúdos relacionados a crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação ao racismo e indução ao suicídio. Além disso, prevê sanções em casos de falhas sistêmicas que permitam a propagação de conteúdos ilícitos.

Durante a sessão, surgiram divergências entre os ministros sobre a aplicação temporal das novas regras. Toffoli sugeriu que elas valham para ações judiciais até a conclusão do julgamento, prevista para 26 de junho de 2025. O ministro Flávio Dino discordou, defendendo a aplicação imediata da decisão, argumentando que atrasos podem tornar as medidas obsoletas diante da rápida evolução tecnológica. Cristiano Zanin propôs que a definição considere o ato ou conduta específica, abrangendo tanto omissões quanto publicações.

Outro ponto em debate é a distinção entre provedores neutros, que não interferem na circulação de conteúdos, e aqueles que atuam ativamente na moderação. A discussão envolve, por exemplo, plataformas como a Wikipedia, que não impulsionam publicações, questionando se nesses casos a responsabilização dependeria de decisão judicial.

A decisão final do STF terá efeito vinculante, obrigando juízes e tribunais de todo o país a seguirem as diretrizes estabelecidas até que o Congresso Nacional legisle especificamente sobre os deveres das plataformas digitais e a proteção dos usuários.

Contexto

O julgamento do STF sobre a responsabilização das big techs tem origem na análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade civil de provedores de aplicações por conteúdos de terceiros. Em 2022, a Suprema Corte considerou que o dispositivo não garantia proteção suficiente a direitos fundamentais, abrindo caminho para maior responsabilização das plataformas. Desde então, o tribunal vem definindo parâmetros para o dever de cuidado das empresas, buscando equilibrar liberdade de expressão e proteção contra conteúdos ilícitos. O debate envolve questões complexas sobre moderação, censura, segurança digital e direitos humanos, com impacto direto no funcionamento das maiores plataformas digitais no Brasil.