PGR se posiciona contra suspensão da Lei da Dosimetria que altera penas por crimes golpistas

Paulo Gonet envia parecer ao STF contra decisão que suspendeu aplicação da nova legislação penal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (18) contrariamente à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que estabelece novas regras para redução de penas em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Nesta quinta-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer contrário à suspensão da chamada Lei da Dosimetria, que altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. A legislação estabelece critérios mais rigorosos para progressão de regime e remição de pena em casos envolvendo atentados golpistas e outros crimes contra o Estado Democrático de Direito. A lei foi inicialmente vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas parte do veto foi derrubada pelo Congresso Nacional, que promulgou a norma. No entanto, partidos políticos e entidades questionaram a validade das novas regras no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, decidiu suspender a aplicação da lei até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte. Com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o caso está apto a ser levado para análise do plenário do STF. A Lei da Dosimetria visa endurecer o sistema penal em relação a crimes que atentem contra a ordem democrática, buscando evitar a progressão rápida de penas para condenados por tais delitos. A manifestação da PGR reforça a defesa da legislação como instrumento necessário para a proteção do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Contexto

A Lei da Dosimetria foi criada para modificar critérios de progressão de regime e remição de pena, especialmente para condenados por crimes contra a democracia, como atentados golpistas. Após sua aprovação pelo Congresso, o presidente Lula vetou integralmente a norma, mas parte do veto foi derrubada pelos parlamentares, resultando na promulgação da lei pelo Legislativo. A controvérsia levou à apresentação de ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da legislação. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até o julgamento final, decisão que agora pode ser revista com o parecer da PGR favorável à continuidade da norma.