Governo do RJ encerra benefício fiscal que permitia sonegação de R$ 10 bilhões pela Refit

Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro comunica desenquadramento da Refit no diferimento do ICMS e intensifica fiscalização contra esquema de sonegação.

O governo do Rio de Janeiro revogou o benefício fiscal que permitia à Refit, antiga refinaria de Manguinhos, postergar o pagamento do ICMS na importação de combustíveis, medida que sustentava um esquema de sonegação estimado em R$ 10 bilhões. A Secretaria de Fazenda do estado notificou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e iniciou uma auditoria para investigar possíveis irregularidades no uso do benefício.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro tomou uma medida decisiva contra o maior esquema de sonegação fiscal já registrado no estado ao cancelar o benefício de diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedido à Refit, empresa que operava como refinaria em Manguinhos. O benefício permitia que a Refit postergasse o pagamento do ICMS na importação de combustíveis, pagando o imposto apenas na venda ao consumidor final, o que, segundo investigações, nunca ocorreu.

A Refit importava combustíveis quase prontos e simulava operações de refino em sua unidade, configurando uma fachada para evitar o recolhimento do imposto na entrada dos produtos no país. Essa prática possibilitou que a empresa vendesse combustíveis a preços inferiores aos da concorrência formal, prejudicando o mercado e contribuindo para a sonegação estimada em R$ 10 bilhões.

Além do impacto fiscal, as investigações da Polícia Federal indicam que os recursos economizados com a sonegação foram utilizados para influenciar políticos, ampliando o alcance do esquema criminoso. Em resposta, a Secretaria de Fazenda comunicou oficialmente o desenquadramento da Refit no benefício fiscal ao Confaz, após auditorias identificarem inconsistências na documentação que comprovava os requisitos para a concessão do incentivo.

Com a revogação do benefício, a secretaria iniciará uma fiscalização rigorosa para apurar o uso irregular do diferimento. Caso sejam confirmadas irregularidades, a empresa poderá ser multada e responsabilizada judicialmente.

A decisão foi tomada pelo secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, que já havia enfrentado resistência política no governo do estado ao combater grandes devedores, incluindo a Refit. Mercês e o procurador Bruno Dubeux, que atuava na Procuradoria-Geral do Estado, foram afastados durante a gestão do governador Cláudio Castro (PL), mas retornaram ao cargo após a posse do governador interino Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio.

O trabalho da dupla resultou em um aumento de 17% na arrecadação estadual em 2021, com um acréscimo de R$ 800 milhões nos cofres públicos. A atuação firme contra a Refit também levou ao bloqueio de 19 empresas ligadas ao grupo para emissão de notas fiscais e à cassação da inscrição estadual da empresa.

Este caso integra uma série de investigações que apontam a Refit como o maior devedor de impostos do Brasil. Além disso, a Polícia Federal revelou que um fundo ligado à Refit realizou pagamentos de R$ 14,2 milhões para uma empresa da família do ministro Ciro Nogueira, ampliando o escopo das apurações.

Ricardo Magro, empresário à frente da Refit, é um dos principais alvos das operações policiais, que buscam desarticular a rede de sonegação e corrupção associada ao grupo.

Contexto

O esquema de sonegação envolvendo a Refit já era alvo de investigações há vários anos, com indícios de que a empresa utilizava benefícios fiscais indevidos para evitar o pagamento do ICMS na importação de combustíveis. O diferimento do imposto, prática comum para incentivar setores específicos, foi explorado pela Refit para mascarar operações e reduzir ilegalmente sua carga tributária. A atuação da Secretaria de Fazenda do Rio e da Procuradoria-Geral do Estado, mesmo diante de pressões políticas, foi fundamental para reverter a situação e fortalecer a arrecadação estadual. O caso também evidencia a complexidade das fraudes fiscais no setor de combustíveis e a necessidade de fiscalização rigorosa para proteger o mercado formal e os cofres públicos.