STF retoma julgamento sobre vínculo trabalhista em apps e ações contra a Lei de Improbidade

Ministros do Supremo avaliam tese sobre direitos trabalhistas em plataformas digitais e examinam recursos que questionam mudanças na legislação anticorrupção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (24) o julgamento de processos que discutem a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e os aplicativos digitais, além de analisar recursos contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo diretrizes para decisões judiciais futuras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta quarta-feira (24) temas centrais relacionados ao mercado de trabalho nas plataformas digitais e à legislação anticorrupção. Em pauta, estão processos que questionam a existência de vínculo trabalhista entre motoristas e entregadores e as empresas de aplicativos, fenômeno popularmente conhecido como “uberização”. O julgamento, iniciado no ano passado, deve avançar para a apresentação dos votos dos ministros, que definirão uma tese vinculante para orientar decisões em instâncias inferiores da Justiça. A análise envolve o modelo operacional dessas plataformas e as consequências para os direitos dos trabalhadores, buscando um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção social. Em outubro de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou propostas para regulamentar a relação entre aplicativos e prestadores de serviços, sugerindo medidas como a garantia de um piso de remuneração ajustado conforme a política nacional do salário mínimo, limites para o tempo de conexão diária, seguros de vida e invalidez, direito à representação sindical e negociação coletiva, além da criação de espaços de descanso e incentivo à capacitação profissional. Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer enviado ao STF em setembro de 2025, manifestou-se contrariamente ao reconhecimento do vínculo empregatício nessas relações. O procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco destacou que a jurisprudência da própria Corte é consolidada no sentido da constitucionalidade de formas alternativas de contratação, distintas do contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Paralelamente, o STF também deve analisar recursos e ações que contestam dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, alterada pelo Congresso em 2021. A lei trata das punições para agentes públicos envolvidos em irregularidades na gestão de recursos públicos. Entre os pontos em debate estão a necessidade de comprovação do dolo para configuração da improbidade, a limitação da perda de função pública ao cargo ocupado no momento do ato ilícito, e a exclusão de atos baseados em leis com interpretação judicial ainda não pacificada. Outros temas incluem o abatimento do prazo entre decisões colegiadas e condenações definitivas na suspensão dos direitos políticos, a restrição da proibição de contratar com o Poder Público à instituição lesada, a vedação de enquadramento múltiplo para um mesmo ato de improbidade e a contagem do prazo prescricional em caso de interrupção. Essas discussões são fundamentais para definir parâmetros jurídicos que impactam a administração pública e a responsabilização de agentes públicos, além de garantir segurança jurídica na aplicação da legislação.

Contexto

O julgamento sobre o vínculo trabalhista em aplicativos ocorre em um contexto de crescente debate sobre os direitos dos trabalhadores em plataformas digitais, que desafiam os modelos tradicionais de emprego. Desde 2025, o STF tem analisado casos que envolvem motoristas e entregadores, buscando uma definição clara para orientar o Judiciário. Ao mesmo tempo, a Lei de Improbidade Administrativa, que visa coibir práticas ilícitas na gestão pública, passou por alterações significativas em 2021, motivando recursos que questionam a interpretação e aplicação das novas regras. O STF, como instância máxima do Judiciário, tem papel decisivo na consolidação dessas interpretações, influenciando políticas públicas e práticas jurídicas em todo o país.