Entenda as etapas de execução das emendas parlamentares no orçamento de 2026

R$ 37,8 bilhões em emendas impositivas e R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão compõem o orçamento destinado por deputados e senadores para obras e serviços.

O Orçamento da União para 2026 reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores para investimentos em suas bases eleitorais. Conheça as fases que vão da indicação dessas emendas até a liberação dos valores para execução dos projetos.

O processo de execução das emendas parlamentares no orçamento federal de 2026 envolve diversas etapas, que começam com a indicação dos recursos pelos congressistas e culminam com a transferência do dinheiro para os beneficiários finais. As emendas são instrumentos que permitem a deputados e senadores direcionar verbas para obras, aquisição de equipamentos, custeio de serviços e investimentos em estados e municípios.

O orçamento total destinado a essas emendas soma aproximadamente R$ 61 bilhões, divididos em três tipos principais: individuais, de bancada e de comissão. As emendas individuais, que somam R$ 26,6 bilhões, são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executar os pagamentos. Cada deputado pode indicar cerca de R$ 40 milhões, enquanto cada senador dispõe de até R$ 74 milhões para suas emendas individuais.

As emendas de bancada, também impositivas, somam R$ 11,2 bilhões, distribuídos entre as bancadas estaduais, com cerca de R$ 415 milhões para cada uma. Juntas, as emendas individuais e de bancada totalizam R$ 37,8 bilhões, recursos que o Executivo deve obrigatoriamente pagar.

Já as emendas de comissão, que totalizam R$ 12,1 bilhões, não possuem caráter obrigatório de execução. Esses valores são distribuídos entre as comissões permanentes do Congresso, com destaque para as comissões de Saúde da Câmara e do Senado, que recebem os maiores montantes. Contudo, algumas comissões não receberam recursos neste orçamento. As emendas de comissão são alvo de investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência, pois a autoria real das indicações fica oculta, sendo atribuída aos líderes partidários, mecanismo semelhante ao que ocorreu com as chamadas emendas de relator.

Além desses valores, o orçamento inclui R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais destinadas a despesas discricionárias e projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O processo de indicação das emendas inicia-se durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo Executivo e analisado pelo Congresso. As indicações devem respeitar as normas constitucionais e estar alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após aprovação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário, as emendas integram a Lei Orçamentária sancionada pelo presidente da República.

Os parlamentares indicam os municípios, estados, entidades públicas ou organizações que receberão os recursos, detalhando o objeto financiado, como construção de unidades de saúde, compra de ambulâncias, pavimentação de vias ou custeio de serviços hospitalares.

Uma modalidade específica são as chamadas “emendas PIX”, criadas em 2019, que correspondem a transferências especiais feitas diretamente aos entes federativos, sem necessidade de apresentação de projeto ou convênio. Essa facilidade dificulta a fiscalização, motivo pelo qual a Polícia Federal já realizou operações para investigar possíveis irregularidades no uso desses recursos.

Após a indicação, os ministérios responsáveis realizam análise técnica para verificar a regularidade do beneficiário, documentação, impedimentos e compatibilidade com o projeto proposto. Em seguida, são firmados convênios ou instrumentos similares, nos quais o município ou entidade apresenta um plano de trabalho com cronograma, metas e estimativas de custos.

A execução da despesa começa com o empenho, que é a reserva formal dos recursos pelo governo. Sem essa etapa, a emenda permanece autorizada, mas não executada. Depois do empenho, ocorre a liquidação, que verifica o cumprimento das condições para o pagamento. Os recursos são então transferidos, geralmente em parcelas conforme o andamento do projeto, exceto nas transferências especiais, que são depositadas diretamente na conta do beneficiário.

Ao final, o município ou entidade deve prestar contas, apresentando documentação financeira, comprovantes das despesas e evidências do cumprimento das metas estabelecidas, garantindo transparência e controle sobre o uso dos recursos públicos.

Contexto

As emendas parlamentares são mecanismos previstos na legislação brasileira que permitem aos congressistas direcionar parte do orçamento público para atender demandas específicas de suas bases eleitorais. Em 2026, o orçamento federal reserva cerca de R$ 61 bilhões para essas emendas, divididas em individuais, de bancada e de comissão. A transparência na execução dessas verbas tem sido tema de investigações do STF, especialmente em relação às emendas de comissão, que podem ocultar a autoria real das indicações. Além disso, as chamadas “emendas PIX” têm sido alvo de operações da Polícia Federal devido à dificuldade de fiscalização. O processo de execução das emendas envolve análise técnica, celebração de convênios, empenho, liquidação e transferência dos recursos, culminando na prestação de contas pelos beneficiários.