Câmara dos Deputados defende transparência nas emendas parlamentares diante de questionamentos do STF

Ministro Flávio Dino cobra explicações sobre rastreabilidade dos recursos destinados às emendas de comissão no orçamento federal.

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação oficial garantindo que o processo de indicação das emendas parlamentares de comissão é realizado conforme as normas regimentais e com transparência, em resposta a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino.

Nesta segunda-feira (20), a Câmara dos Deputados encaminhou ao STF uma resposta formal sobre as emendas parlamentares de comissão, destacando a regularidade e transparência do procedimento de indicação dos recursos. As emendas parlamentares correspondem a parcelas do orçamento público destinadas conforme a indicação dos congressistas, sendo que as emendas de comissão não possuem execução obrigatória. Para o ano de 2026, o orçamento reserva R$ 12,1 bilhões para essa rubrica. O documento foi enviado após o ministro Flávio Dino solicitar esclarecimentos das comissões de Saúde da Câmara e do Senado sobre os mecanismos adotados para garantir a rastreabilidade e transparência na aplicação dessas emendas. A Câmara informou que a Advocacia da Casa demonstrou que todos os atos seguiram o rito regimental aplicável, e que os beneficiários indicados coincidem com os que receberam os recursos, afastando assim suspeitas de peculato ou desvio. As emendas de comissão estão sob investigação no STF, pois sua indicação tem reproduzido práticas semelhantes às das emendas de relator, conhecidas como Orçamento Secreto. Dino, relator da investigação, requisitou informações detalhadas sobre a distribuição dos recursos e os instrumentos que permitem o acompanhamento da destinação dos valores públicos. A Câmara anexou documentação completa, incluindo atas de bancada e de comissão, além de registros do sistema SINEC, comprovando que cada indicação foi deliberada e aprovada com data e registro individualizados. Um estudo da Transparência Brasil apontou que, em 2025, R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão foram registradas em nome de líderes partidários, sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os beneficiários. Esse montante representa 16% das indicações feitas pelas comissões da Câmara naquele ano e reproduz a lógica do extinto orçamento secreto. No orçamento de 2026, as comissões de Saúde da Câmara e do Senado concentram os maiores valores, enquanto algumas outras comissões não receberam verba. Em julho, o ministro Flávio Dino suspendeu a execução de emendas que, segundo a Polícia Federal (PF), teriam sido indicadas irregularmente pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, determinando o bloqueio de R$ 119 milhões em recursos e bens do político. No dia seguinte, Dino também ordenou o bloqueio de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG), por suspeita de desvio de emendas. A indicação dessas emendas é prerrogativa de deputados e senadores em exercício, mas a PF identificou que ambos, mesmo como ex-parlamentares, utilizavam serviços de uma funcionária da Câmara para destinar recursos conforme interesses próprios, caracterizando possíveis crimes de peculato. Essas medidas fazem parte da investigação derivada da “Operação Transparência”, deflagrada em dezembro do ano passado, que teve como alvo a funcionária da Câmara Mariângela Fialek, conhecida como Tuca.

Contexto

As emendas parlamentares são instrumentos do orçamento público que permitem aos congressistas direcionar recursos para áreas específicas. As emendas de comissão, ao contrário das individuais, não têm execução obrigatória, mas representam uma parcela significativa do orçamento federal. Nos últimos anos, denúncias sobre a falta de transparência na destinação dessas verbas levaram o STF a investigar possíveis irregularidades, especialmente após a revelação do chamado Orçamento Secreto, que envolvia emendas de relator com pouca transparência. A atuação do ministro Flávio Dino tem sido central para exigir maior controle e rastreabilidade desses recursos, buscando coibir desvios e garantir o uso correto do dinheiro público.