Ministro Alexandre de Moraes arquiva investigação da Abin paralela envolvendo Bolsonaro e Ramagem

Decisão do STF reconhece que fatos já foram analisados em processo da trama golpista e determina envio de parte das investigações para primeira instância

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação da chamada ‘Abin paralela’ contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, por fatos já analisados e condenados em outro processo. Além disso, Moraes encaminhou parte das apurações envolvendo Carlos Bolsonaro para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Na decisão proferida em 20 de julho de 2026, o ministro Alexandre de Moraes decidiu arquivar a investigação da ‘Abin paralela’ em relação a Jair Bolsonaro (PL), Alexandre Ramagem (ex-deputado federal cassado e ex-diretor da Abin), Giancarlo Gomes Rodrigues e Marcelo Araújo Bormevet. Moraes ressaltou que os fatos atribuídos a esse grupo já foram objeto de análise e resultaram em condenações no âmbito do processo da trama golpista, que apurou um esquema de espionagem ilegal dentro da Agência Brasileira de Inteligência.

A ‘Abin paralela’ consistia em uma estrutura clandestina que utilizava recursos oficiais da Abin para monitorar adversários políticos, autoridades, jornalistas e desafetos do ex-presidente Bolsonaro. A investigação culminou no indiciamento de 36 pessoas, incluindo o próprio Bolsonaro, seu filho Carlos Bolsonaro e Alexandre Ramagem.

O ministro fundamentou o arquivamento com base em manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que todos os elementos da investigação já foram utilizados para sustentar as acusações e condenações contra Bolsonaro e outros integrantes do núcleo responsável pelo projeto antidemocrático.

Além disso, Moraes arquivou as investigações contra Alessandro Moretti, Luiz Carlos Nóbrega Nelson, Luiz Fernando Corrêa, José Fernando Moraes Chuy e Lucio de Andrade Vaz Parente. Segundo o ministro, não há indícios suficientes para a continuidade da persecução penal contra esses investigados, uma vez que as acusações são genéricas e carecem de individualização das condutas. Ele determinou ainda que a Polícia Federal revogue os respectivos indiciamentos.

Por outro lado, Moraes ordenou o envio de parte da investigação para a primeira instância da Justiça Federal no Distrito Federal. Entre os investigados nessa remessa está Carlos Bolsonaro. O ministro destacou que os fatos remanescentes não envolvem diretamente autoridades com foro privilegiado nem apresentam características antidemocráticas que justifiquem a continuidade do caso no STF.

As apurações que seguirão na Justiça Federal envolvem suspeitas de crimes como organização criminosa, peculato, prevaricação, violação de sigilo funcional e interceptação ilegal de comunicações atribuídas aos demais investigados.

A Procuradoria-Geral da República havia solicitado a transferência da investigação para a primeira instância, argumentando que Jair Bolsonaro era o único com foro privilegiado no caso e que sua conduta já foi analisada no processo da trama golpista. O procurador-geral Paulo Gonet destacou que os fatos pendentes não guardam relação direta com a autoridade com foro especial nem com finalidade antidemocrática, mas concentram-se em ilícitos contra a Administração Pública decorrentes de violação de deveres funcionais, que não justificam a atuação do Supremo Tribunal Federal.

Contexto

A investigação da ‘Abin paralela’ surgiu para apurar um esquema ilegal de espionagem dentro da Agência Brasileira de Inteligência, que teria sido utilizado para monitorar adversários políticos e desafetos do ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso ganhou repercussão após o indiciamento de dezenas de pessoas, incluindo membros da família Bolsonaro e ex-diretores da Abin. Em paralelo, o Supremo Tribunal Federal conduziu um processo conhecido como trama golpista, que resultou em condenações relacionadas a tentativas de desestabilização democrática. A decisão de Alexandre de Moraes reflete a consolidação dessas investigações e a definição sobre a competência para o prosseguimento dos casos remanescentes.