Congresso rejeita equiparação de facções criminosas a organizações terroristas no Brasil

PL Antifacção endureceu combate a organizações criminosas, mas não incluiu equiparação a terrorismo após debate intenso no Legislativo.

O Congresso Nacional decidiu, em fevereiro de 2026, rejeitar a equiparação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) a organizações terroristas, mesmo após o governo dos Estados Unidos anunciar essa classificação em maio do mesmo ano.

Durante a tramitação do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), o Congresso Nacional discutiu a possibilidade de equiparar facções criminosas a organizações terroristas, mas optou por rejeitar essa medida. A proposta inicial, apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) em novembro de 2025, previa alterar a Lei Antiterrorismo para incluir crimes graves de domínio territorial praticados por essas facções, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão. Contudo, após críticas relacionadas à soberania nacional, o relator retirou essa parte do texto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que não se poderia colocar em risco a soberania do país durante as discussões. Tentativas de última hora da oposição para reinserir a equiparação, por meio de destaque apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), foram barradas pelo presidente da Câmara e rejeitadas em votação simbólica. No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) manteve-se contrário à equiparação, argumentando que as facções não possuem motivações políticas ou ideológicas, mas sim objetivos financeiros. Vieira ressaltou que a legislação vigente e os tratados internacionais são suficientes para combater o crime organizado, e que as penas previstas para membros de facções são até superiores às aplicadas a terroristas. Em maio de 2026, o governo dos Estados Unidos classificou o PCC e o CV como organizações terroristas, decisão que ocorreu após visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a Washington, onde se encontrou com o presidente Donald Trump. Flávio Bolsonaro comemorou a medida, mas não participou diretamente da articulação para incluir essa classificação no PL Antifacção no Congresso. Ele afirmou, em nota, defender tolerância zero contra as facções criminosas, mas explicou que não votou na emenda que equiparava as facções a organizações terroristas porque estava fora do plenário no momento da votação simbólica. A emenda apresentada por Girão previa que facções armadas que praticassem domínio territorial, intimidação coletiva e ataques contra o Estado ou a população fossem submetidas ao mesmo regime jurídico previsto para crimes de terrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. A proposta recebeu apoio de senadores como Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Sergio Moro (PL-PR), Wellington Fagundes (PL-MT), Damares Alves (Republicanos-DF) e o próprio Girão, mas foi rejeitada. O PL Antifacção foi aprovado com ampla maioria na Câmara (370 votos a favor e 110 contra) e de forma unânime no Senado, porém sem a equiparação das facções a organizações terroristas. A decisão reflete um entendimento do Legislativo de que as ferramentas legais atuais são suficientes para enfrentar o crime organizado, sem necessidade de alterar a definição legal de terrorismo no país.

Contexto

O debate sobre a equiparação de facções criminosas a organizações terroristas ganhou destaque no Brasil em 2025 e 2026, especialmente com a tramitação do PL Antifacção, que buscava endurecer as penas contra grupos criminosos que atuam com domínio territorial e violência extrema. A proposta inicial enfrentou resistência por parte de parlamentares preocupados com a soberania nacional e com a definição técnica do que caracteriza terrorismo. No cenário internacional, a decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC e o CV como organizações terroristas gerou repercussão no Brasil, mas não alterou a posição do Congresso brasileiro. O tema envolve questões jurídicas complexas, como a distinção entre crime organizado e terrorismo, e o impacto que essa classificação pode ter nas políticas de segurança pública e nas relações internacionais.