CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e avança no Congresso

Proposta enfrenta apoio e resistência entre deputados e agora aguarda criação de comissão especial para debate aprofundado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos a favor e 18 contra. O texto segue para a criação de uma comissão especial, antes de ser votado no plenário da Casa.

Na sessão realizada em 10 de junho de 2026, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à tramitação da PEC que altera o artigo 228 da Constituição Federal, definindo que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos. Com isso, a partir dessa idade, o indivíduo passa a ser considerado penalmente imputável, modificando a atual regra que estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, que são submetidos a legislação especial.

A votação contou com 44 parlamentares favoráveis e 18 contrários entre os membros da CCJ. Entre os partidos, todos os 13 deputados do Partido Liberal (PL) presentes votaram a favor, assim como os integrantes do União Brasil, Progressistas (PP), Republicanos, Podemos, Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Solidariedade. O PSD teve três votos favoráveis e um contrário. Por outro lado, todos os seis deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) na comissão votaram contra a proposta, assim como os membros do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Rede Sustentabilidade.

Com a aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá instituir uma comissão especial para aprofundar o debate sobre o conteúdo da PEC. Após essa etapa, o texto será submetido ao plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação para avançar.

A redução da maioridade penal é tema controverso no Brasil, envolvendo debates sobre segurança pública, direitos humanos e políticas de prevenção à criminalidade juvenil. A proposta visa modificar a Constituição para responsabilizar criminalmente jovens a partir dos 16 anos, o que atualmente não ocorre, pois a legislação vigente trata menores de 18 anos em regime diferenciado.

Caso aprovada em definitivo, a mudança terá impacto direto no sistema judiciário e nas políticas de atendimento a jovens infratores, exigindo adaptações nas estruturas de segurança e assistência social.

Contexto

A maioridade penal no Brasil está fixada atualmente em 18 anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal. Jovens abaixo dessa idade são considerados inimputáveis e submetidos a legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão sobre a redução da maioridade penal é antiga e frequente no Congresso Nacional, motivada por preocupações com a criminalidade juvenil e a segurança pública. A aprovação na CCJ é uma etapa inicial e necessária para que a proposta seja debatida em comissão especial e, posteriormente, votada em plenário, exigindo maioria qualificada para alteração constitucional.