AGU vai à Justiça dos EUA para defender Brasil em ação contra ministro Alexandre de Moraes

Advocacia-Geral da União reforça soberania brasileira e contesta jurisdição estrangeira em caso envolvendo bloqueios de contas e plataformas digitais

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que irá requerer à Justiça dos Estados Unidos a intervenção do Brasil no processo judicial movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou que irá protocolar ainda hoje uma petição para que o Estado brasileiro seja habilitado no processo judicial instaurado nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que tramita em um tribunal americano, questiona decisões judiciais brasileiras que resultaram em bloqueios de contas e restrições a plataformas digitais, como o Rumble, que está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.

Segundo a AGU, a intervenção do Brasil é necessária para que o país possa defender as decisões do STF, uma vez que a ação foi proposta exclusivamente contra o ministro Alexandre de Moraes, sem a participação formal do Estado brasileiro. O órgão ressaltou que a submissão de atos jurisdicionais soberanos brasileiros à apreciação de tribunais estrangeiros representa uma violação da imunidade de jurisdição, princípio fundamental do Direito Internacional e reconhecido pelas leis dos Estados Unidos.

“Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou contestadas exclusivamente perante os tribunais nacionais, conforme a legislação processual vigente no Brasil. A tentativa de apreciação dessas decisões por juízes estrangeiros configura uma ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”, destacou a AGU em comunicado.

O pedido da AGU ocorre após autorização da Justiça dos Estados Unidos para que o ministro Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail sobre a ação movida contra ele, o que possibilitou o avanço do processo. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitou no início de junho que a Advocacia-Geral da União adotasse as medidas necessárias para resguardar os interesses do Brasil no caso.

A controvérsia envolve decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram o bloqueio de ao menos 120 contas em redes sociais desde 2020, sob alegações de ataques às instituições brasileiras e incitação a um golpe de Estado. Além disso, Moraes ordenou o bloqueio das redes sociais Rumble e X no Brasil, em razão do descumprimento de ordens judiciais e da ausência de representantes legais das plataformas no país.

As medidas foram adotadas no âmbito de inquéritos que apuram ameaças ao STF, atos antidemocráticos e tentativas de golpe de Estado. O Supremo Tribunal Federal informa que todos os processos foram acompanhados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas, com 70 recursos julgados colegiadamente.

As empresas norte-americanas argumentam que as ordens de Moraes configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos, buscando reverter as decisões judiciais brasileiras na Justiça americana. Contudo, a AGU reafirma que o Brasil não consentirá a apreciação de suas decisões judiciais por tribunais estrangeiros, preservando a soberania nacional e a independência do Judiciário.

Contexto

Desde 2020, o ministro Alexandre de Moraes tem adotado medidas rigorosas contra contas e plataformas digitais que, segundo investigações, promovem ataques às instituições brasileiras e ameaçam a democracia. O bloqueio de contas e redes sociais, como o Rumble e a X, tem gerado controvérsia internacional, especialmente após empresas norte-americanas buscarem na Justiça dos EUA a reversão dessas decisões. O presidente do STF, Edson Fachin, solicitou à AGU que defendesse oficialmente o Brasil no processo americano, reforçando a imunidade de jurisdição e a soberania do país diante de tentativas de intervenção externa.