Emendas de comissão na Câmara: R$ 1,3 bilhão sem identificação dos autores em 2025

Transparência Brasil aponta falta de transparência e semelhança com orçamento secreto em indicações feitas por lideranças partidárias

Um levantamento da Transparência Brasil mostrou que, em 2025, R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão na Câmara dos Deputados foram registradas apenas em nome de líderes partidários, sem identificar os parlamentares que efetivamente escolheram os beneficiários dos recursos, reproduzindo um modelo similar ao antigo orçamento secreto.

Em 2025, a Câmara dos Deputados destinou R$ 7,9 bilhões em emendas de comissão, das quais R$ 1,3 bilhão, equivalente a 16%, foram indicadas exclusivamente em nome de lideranças partidárias, sem a identificação dos deputados que definiram os destinos finais dos recursos. A constatação é de um estudo realizado pela organização Transparência Brasil, que aponta para uma prática que remete ao extinto orçamento secreto. Conforme o levantamento, as indicações feitas por líderes dos partidos Progressistas (PP), União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Podemos e Solidariedade somaram R$ 1,3 bilhão em 1.341 registros, todos com autoria formal atribuída apenas às lideranças, sem detalhamento dos parlamentares responsáveis pela escolha dos beneficiários. A maior concentração dos recursos indicados por essas lideranças foi observada nos partidos PP e União Brasil, que juntos indicaram R$ 716,4 milhões, seguidos pelo PL, com R$ 254,3 milhões, e Republicanos, com R$ 218,5 milhões. Esses quatro partidos representam quase 95% do total identificado no estudo. O relatório destaca que, apesar de as indicações estarem formalmente atribuídas aos líderes partidários, a distribuição dos recursos revela um padrão de pulverização entre diversos estados, sugerindo que diferentes deputados da mesma bancada podem ter participado da decisão, embora seus nomes não constem nos documentos oficiais. Por exemplo, o líder do PP, Dr. Luizinho (RJ), destinou mais da metade dos R$ 427,7 milhões indicados para o Piauí, enquanto apenas 24% foram direcionados ao Rio de Janeiro, seu estado de origem. Já Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) destinou 47% das emendas para o Maranhão, com o restante distribuído por 14 estados. A Transparência Brasil ressalta que essa fragmentação indica múltiplos autores ocultos, reforçando a falta de transparência no processo. Além disso, o estudo aponta dificuldades na rastreabilidade das emendas: R$ 821 milhões empenhados em 2025 não tiveram seus beneficiários finais identificados devido à ausência de um identificador único que permita acompanhar a execução dos recursos. O mecanismo das emendas de comissão (RP8) foi instituído após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as emendas de relator, que compunham o orçamento secreto. Diferentemente das emendas impositivas, a liberação das emendas de comissão depende de negociação política e não é obrigatória. Em 2026, o modelo persistiu, e até 29 de maio, a Transparência Brasil identificou R$ 373,8 milhões em indicações feitas apenas em nome de líderes partidários, sem revelar os deputados responsáveis. Todos os partidos que adotaram o mecanismo em 2025, exceto o Solidariedade, continuaram utilizando a prática. Uma novidade foi a entrada do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou R$ 107,5 milhões em nome da liderança da bancada. O Republicanos lidera em 2026 com R$ 126,5 milhões indicados dessa forma. O estudo também destaca que, ao contrário da Câmara, não foram encontrados registros de indicações atribuídas exclusivamente a lideranças nas emendas de comissão do Senado, tanto em 2025 quanto nos dados parciais de 2026.

Contexto

O orçamento secreto, modelo que permitia a deputados e senadores indicar recursos públicos sem transparência, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2023. Como alternativa, foram criadas as emendas de comissão, que permitem a líderes partidários indicar recursos, mas a falta de identificação dos parlamentares responsáveis e a pulverização dos beneficiários levantam críticas sobre a transparência desse mecanismo. A Lei Complementar 210, aprovada em 2025, regulamenta esse modelo após acordo entre os Três Poderes, mas o debate sobre a clareza e o controle dessas indicações permanece em foco no Congresso e na sociedade civil.