Google e Ministério da Justiça firmam acordo para restringir anúncios financeiros e combater fraudes digitais

Parceria estabelece processo de verificação para anúncios financeiros e reforça proteção ao consumidor com base no novo Marco Civil da Internet.

O Google e o Ministério da Justiça oficializaram, em 16 de julho de 2026, um acordo que visa restringir anúncios de produtos e serviços financeiros na internet, com o objetivo de evitar fraudes digitais e aumentar a segurança dos usuários.

Em uma iniciativa conjunta, o Google e o Ministério da Justiça firmaram um acordo para implementar restrições mais rigorosas na veiculação de anúncios relacionados a produtos e serviços financeiros. O pacto, assinado em 16 de julho de 2026, determina que os anunciantes deverão passar por um processo de verificação para garantir sua legitimidade, sendo que apenas aqueles que obtiverem o selo de verificação poderão publicar anúncios na plataforma.

Essa medida surge em consonância com o novo decreto do Marco Civil da Internet, promulgado em maio de 2026 pelo governo federal, que reforça a responsabilidade das plataformas digitais em relação a anúncios fraudulentos. O acordo prevê que a verificação dos anunciantes poderá ser realizada diretamente pelo Google ou por terceiros especializados, utilizando metodologias confiáveis para confirmar a existência legal da pessoa física ou jurídica responsável pela conta publicitária.

Além disso, o Google se compromete a implementar controles sistêmicos para restringir a exibição de anúncios pagos que promovam produtos ou serviços financeiros sem a devida certificação. O objetivo principal é reduzir a incidência de fraudes digitais e proteger os consumidores contra práticas enganosas.

O Marco Civil da Internet, atualizado recentemente, estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Em maio de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o decreto que reforça a responsabilidade das plataformas digitais. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado parcialmente inconstitucional um artigo que limitava a responsabilização civil das plataformas apenas após descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.

O STF definiu que as redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente em duas situações: primeiro, quando houver falhas sistêmicas no dever de cuidado em casos de crimes graves, como terrorismo, racismo, homofobia, crimes contra mulheres e crianças, entre outros; segundo, quando as plataformas não removerem conteúdos ilícitos após notificação. Essa decisão foi publicada em acórdão em novembro de 2025 e está em vigor, embora ainda careça de mecanismos efetivos para sua aplicação.

O novo decreto do Marco Civil da Internet busca suprir essa lacuna, obrigando as plataformas a removerem conteúdos ilegais após notificação, sem necessidade de ordem judicial, além de informar os usuários sobre as ações tomadas e possibilitar contestações, garantindo um processo semelhante ao devido processo legal.

Também estão previstas medidas para impedir anúncios de golpes e fraudes, incluindo promoções fraudulentas e produtos ilegais, como o serviço pirata de TV a cabo conhecido como “gatonet”. As plataformas deverão armazenar dados das publicações para possibilitar a punição judicial dos responsáveis e permitir que consumidores lesados por propagandas falsas possam buscar reparação.

O acordo entre o Google e o Ministério da Justiça representa um avanço significativo na regulação do ambiente digital brasileiro, fortalecendo a segurança dos usuários e a transparência na publicidade online, especialmente no setor financeiro, que é frequentemente alvo de fraudes digitais.

Contexto

O Marco Civil da Internet, regulado por decreto em maio de 2026, atualizou as regras para o uso da internet no Brasil, atribuindo maior responsabilidade às plataformas digitais sobre conteúdos e anúncios. Decisões do STF em 2025 estabeleceram critérios para responsabilização civil das redes sociais, especialmente em casos de crimes graves e não remoção de conteúdos após notificação. O acordo firmado entre o Google e o Ministério da Justiça está alinhado a essas mudanças legais, buscando implementar mecanismos práticos para evitar fraudes digitais e proteger os consumidores no ambiente online.