Alterações no regimento interno do CNJ seguem entendimento do STF e endurecem regras para penalidades a juízes por faltas graves.
Decisão unânime redefine sanções disciplinares para magistrados, excluindo aposentadoria remunerada e priorizando perda do cargo em casos graves.
Procuradoria questiona decisão que determina perda do cargo e salário como penalidade máxima para magistrados infratores
