Decisão do ministro do STF visa garantir segurança jurídica enquanto tribunal avalia ações da ABI e PSOL-Rede contra a lei
Medida aprovada pelo Congresso altera cálculo de penas e pode beneficiar ex-presidente e mais de 190 pessoas envolvidas na tentativa de golpe.
Ações da ABI e da federação PSOL-Rede contestam a validade da lei que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023
Pedido de revisão criminal ao Supremo Tribunal Federal visa anular processo e absolver Bolsonaro, alegando erro judiciário e cerceamento de defesa.
Proposta enfrenta votação decisiva para manter ou derrubar veto presidencial que impacta condenações por tentativa de golpe e crimes contra a democracia.
