Suprema Corte fixa limites e flexibiliza pagamentos, enquanto cobra explicações de tribunais e aguarda regulamentação legislativa.
Decisão do Supremo Tribunal Federal pode ampliar pagamento de verbas indenizatórias a juízes e membros do Ministério Público
Ministro Luiz Fux confirma maioria no STF para autorizar verbas extras suspensas a magistrados e integrantes do Ministério Público
Decisão conjunta do STF mantém restrições a auxílios e define critérios para verbas indenizatórias adquiridas até março de 2026
