Decisão unânime do tribunal mantém benefícios a ex-presidente enquanto ele está internado em Brasília
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu, por unanimidade, restabelecer os direitos de segurança pessoal e motoristas a Jair Bolsonaro, mesmo durante o cumprimento de sua pena. A decisão reverteu liminar anterior que havia suspendido esses benefícios concedidos a ex-presidentes da República.
No último dia 13 de março de 2026, a 4ª Turma do TRF-6 julgou favoravelmente à defesa de Jair Bolsonaro, garantindo a ele o direito de contar com quatro seguranças pessoais e dois veículos com motoristas, benefícios previstos na Lei nº 7.474/1986 para ex-presidentes da República. A decisão foi tomada apesar do ex-presidente estar preso e internado no Hospital DF Star, em Brasília, onde recebe tratamento para pneumonia bilateral.
A suspensão temporária desses direitos havia sido determinada por uma liminar do juiz Pedro Pereira Pimenta, da 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, após uma ação popular. A defesa de Bolsonaro, representada pelo advogado Marcelo Luiz Avila de Bessa, recorreu da decisão, argumentando que os benefícios são direitos legais de todos os ex-presidentes, independentemente da situação penal.
O Ministério Público Federal também manifestou-se favoravelmente à manutenção dos benefícios, reforçando que não há previsão legal para a suspensão dos direitos de segurança e motoristas em caso de prisão do ex-chefe de Estado.
No voto da relatora, desembargadora Mônica Sifuentes, foi destacado que a relevância pública do ex-presidente e a necessidade de segurança pessoal persistem mesmo durante o cumprimento da pena. Ela ressaltou que “a questão jurídica central não é a natureza da prisão (provisória ou definitiva), mas sim a ausência de previsão legal para a suspensão do direito em qualquer hipótese de encarceramento”. O posicionamento da desembargadora foi acompanhado pelos demais membros do colegiado, consolidando a decisão.
Bolsonaro está atualmente internado para tratamento de pneumonia bilateral, o que reforça a importância da manutenção dos cuidados e da segurança pessoal. A restituição dos benefícios ocorre em um momento delicado para o ex-presidente, que enfrenta questões judiciais e de saúde simultaneamente.
Contexto
A Lei nº 7.474/1986 regula os direitos e benefícios concedidos aos ex-presidentes da República, incluindo a disponibilização de seguranças pessoais e veículos com motoristas. Historicamente, esses benefícios são assegurados para garantir a segurança e a dignidade dos ex-chefes de Estado, independentemente de sua situação legal ou penal. A controvérsia recente surgiu após a prisão de Jair Bolsonaro, quando uma liminar suspendeu esses direitos, levantando debates jurídicos sobre a extensão e limites das prerrogativas concedidas a ex-presidentes. O TRF-6, ao restabelecer esses benefícios, reafirmou a interpretação de que não há previsão legal para sua suspensão em caso de prisão, mantendo o entendimento tradicional sobre a proteção a ex-presidentes.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
