Câmara aprova PEC que reserva mínimo de 1% do orçamento para assistência social

Proposta estabelece aumento escalonado do piso orçamentário para assistência social, com impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões em quatro anos.

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga União, estados e municípios a destinarem pelo menos 1% da receita corrente líquida para a assistência social, com implementação gradual ao longo de quatro anos.

Na terça-feira, 28 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados concluiu a votação em segundo turno da PEC que institui um piso mínimo para os investimentos em assistência social, fixado em 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais. A proposta, que havia sido aprovada no primeiro turno no início do mês, recebeu 444 votos favoráveis contra 12 contrários. O governo federal, liderado pelo presidente Lula, solicitou mais tempo para avaliar o impacto fiscal da medida, que está estimado em R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos.

Durante a tramitação, o Executivo pediu ajustes na redação da PEC para flexibilizar as regras sobre quais investimentos podem ser considerados no cálculo do piso, além de assegurar que as dotações respeitem a lei orçamentária anual. Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, afirmou que eventuais correções poderão ser feitas no Senado Federal, onde a proposta seguirá para análise.

O texto aprovado determina que o piso orçamentário para os estados e municípios deve ser cumprido sem considerar os repasses feitos pela União para a assistência social. O valor mínimo será implementado de forma escalonada: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.

A vinculação orçamentária proposta gerou debates entre os parlamentares, com alguns deputados se posicionando contra a obrigatoriedade, semelhante ao que ocorre com os pisos da Educação e Saúde. Apesar disso, a maioria aprovou a medida que visa garantir recursos estáveis para a assistência social.

Agora, a PEC será encaminhada ao Senado Federal, onde precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos 54 senadores para ser promulgada e entrar em vigor. A aprovação representa um avanço significativo na política pública de assistência social, assegurando recursos mínimos para o atendimento das demandas sociais em todo o país.

Contexto

A assistência social no Brasil tem sido historicamente subfinanciada, o que limita a capacidade dos entes federativos de oferecer serviços adequados à população em situação de vulnerabilidade. A vinculação de recursos orçamentários para áreas essenciais como Educação e Saúde já é prática consolidada, mas a assistência social não possuía um piso constitucional garantido. A aprovação desta PEC representa um marco importante para fortalecer as políticas sociais e ampliar a proteção aos cidadãos, especialmente diante dos desafios econômicos e sociais atuais.