Deputado João Carlos Bacelar fecha acordo com PGR para devolver R$ 1,4 milhão por contratação de funcionárias fantasmas

Acordo prevê devolução de recursos, pagamento de multas e prestação de serviços comunitários para encerrar processo no STF

O deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) firmou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para devolver R$ 1,4 milhão referentes à contratação irregular de duas funcionárias fantasmas em seu gabinete, medida que foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar baiano João Carlos Bacelar, do Partido Liberal (PL), tornou-se réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato, acusado de desviar recursos públicos ao contratar duas mulheres como secretárias parlamentares que, na prática, desempenhavam atividades particulares. Uma das contratadas exercia a função de empregada doméstica há mais de 15 anos, enquanto a outra trabalhava em uma empresa pertencente à família do deputado. Para encerrar o processo, Bacelar e uma das envolvidas, Norma da Silva, aceitaram um acordo de não persecução penal proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Esse tipo de acordo permite que o réu admita a prática do crime e cumpra medidas determinadas pelo Ministério Público, evitando o julgamento judicial. Entre as condições do acordo, está o pagamento de R$ 1,3 milhão em reparação pelos danos causados aos cofres públicos, valor que será quitado em duas parcelas destinadas à União. Além disso, Bacelar pagará uma multa de R$ 96 mil, enquanto Norma deverá arcar com uma multa de R$ 20 mil. Ambos também se comprometeram a realizar prestação de serviços à comunidade, totalizando 280 horas. A PGR destacou que a contratação de funcionários fantasmas representa um sério mecanismo de corrupção política, prejudicando a credibilidade das instituições e a governança pública. No entanto, a Procuradoria avaliou que o caso poderia ser resolvido por meio de um acordo consensual, uma vez que não houve violência ou grave ameaça, e garantiu o ressarcimento integral dos prejuízos ao erário. Após o cumprimento integral das condições estabelecidas, o processo será arquivado pelo STF.

Contexto

O caso remete a uma prática recorrente na política brasileira, conhecida como contratação de funcionários fantasmas, que consiste na inclusão de pessoas em cargos públicos sem que estas desempenhem efetivamente suas funções, configurando desvio de recursos públicos. A atuação do Ministério Público e do STF tem sido fundamental para coibir tais práticas e garantir a responsabilização dos envolvidos. Este acordo firmado por João Carlos Bacelar representa uma medida que busca acelerar a reparação dos danos causados e evitar a morosidade do processo judicial, mantendo a transparência e o compromisso com a ética na administração pública.