Congresso derruba veto de Lula e debate sobre redução de penas por atos golpistas deve retornar ao STF

Base governista planeja recorrer ao Supremo contra veto presidencial; especialistas avaliam legalidade da nova lei que altera dosimetria das penas.

O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Lula ao projeto que diminui as penas aplicadas a condenados por atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão abre caminho para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a constitucionalidade da medida, enquanto aliados do governo preparam questionamentos jurídicos.

Na última quinta-feira (30), o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), confirmou que a base aliada do governo recorrerá ao STF para contestar a derrubada do veto presidencial ao projeto que reduz as penas de condenados por crimes relacionados a tentativas de golpe, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto, conhecido como PL da dosimetria, também encurta o tempo de cumprimento das penas em regime fechado. Com a rejeição do veto, a lei será promulgada e passará a vigorar, mas sua aplicação dependerá de decisões judiciais individuais.

O professor Gustavo Sampaio, especialista em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), avaliou que, formalmente, o Congresso agiu dentro de sua competência ao derrubar o veto, não havendo indícios claros de inconstitucionalidade no texto aprovado. “O Congresso tem autoridade para legislar e, desde que respeitado o rito, não há motivos aparentes para o STF invalidar a lei”, afirmou. Em consonância, o professor Gustavo Binenbojm, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), ressaltou que a fixação da dosimetria das penas é prerrogativa do legislador ordinário e que a nova lei pode ser vista como um meio-termo entre anistia total e manutenção das penas atuais.

O PL da dosimetria foi aprovado no Congresso no final de 2023, mas teve seu veto integral sancionado por Lula em janeiro deste ano. O governo argumentou que a proposta violava princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade, além de poder estimular a impunidade em casos ligados à defesa da democracia. Apesar disso, o STF poderá analisar esses pontos caso haja ações questionando a validade da lei.

A aplicação da redução de penas não será automática. Conforme explica o advogado criminalista Felipe Carrijo, cada condenado deverá solicitar a revisão ao juiz responsável pela execução penal. No caso dos réus julgados pelo Supremo, como Bolsonaro, esse juiz é Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos atos antidemocráticos. Moraes informou que atualmente 190 pessoas estão presas por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e outras 1.402 respondem criminalmente. Estima-se que pelo menos 280 condenados possam ser beneficiados pela nova legislação.

A principal mudança trazida pelo projeto é a não soma das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito quando cometidos no mesmo contexto. Em vez disso, aplica-se a pena do crime mais grave com acréscimos proporcionais. Também há previsão de redução para condenados que agiram em meio a multidões, desde que não tenham liderado ou financiado os atos. A Primeira Turma do STF, responsável por julgar Bolsonaro e seu grupo, havia decidido pela soma das penas, entendimento que poderá ser revisitado caso o STF analise a nova lei.

Antes da votação do veto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou do texto um trecho que contrariava a Lei Antifacção, evitando benefícios para progressão de regime em casos de crimes hediondos, como feminicídio, que poderiam favorecer integrantes de facções criminosas. Essa divisão do veto integral em partes para votação separada é considerada uma manobra incomum e pode ser objeto de questionamento judicial.

Com a derrubada do veto, o cenário político e jurídico se intensifica, com o STF sendo o próximo palco para o debate sobre a legalidade e os efeitos da redução das penas para os condenados por atos golpistas.

Contexto

O projeto de lei que altera a dosimetria das penas para condenados por atos golpistas foi aprovado pelo Congresso em 2023, mas vetado integralmente pelo presidente Lula em janeiro de 2024. O veto foi derrubado recentemente pelo Parlamento, o que torna a lei vigente, porém sua constitucionalidade poderá ser avaliada pelo STF mediante ações judiciais. O tema envolve condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito, com repercussões políticas e jurídicas significativas.