STF não deve revisar decisão do Congresso que derrubou veto de Lula à Lei da Dosimetria

Congresso derruba veto presidencial e promulgação ficará a cargo do presidente do Senado, enquanto partidos governistas preparam recurso ao STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) não deve rever a decisão do Congresso Nacional que derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei da Dosimetria. A promulgação da lei ficará sob responsabilidade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após derrota do governo no Legislativo.

Na última votação no Congresso Nacional, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei da Dosimetria foi derrubado, gerando um impasse político e jurídico. A promulgação da lei não será feita pelo chefe do Executivo, mas sim pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil-AP, que protagonizou a derrota do governo tanto na rejeição do nome de Jorge Messias para o STF quanto na derrubada do veto presidencial.

Partidos alinhados ao governo já anunciaram que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a decisão do Congresso, mas a avaliação predominante entre ministros e líderes políticos é que o STF não está em condições de revisar a decisão legislativa. Isso porque a competência para legislar é do Congresso, e essa prerrogativa foi reiterada pelos próprios ministros durante o processo de tramitação da proposta, que resultou na redução das penas para os condenados na trama golpista.

Além disso, o texto da Lei da Dosimetria recebeu aval do STF quando foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o que reforça a legitimidade da decisão legislativa. O tribunal enfrenta atualmente um momento delicado, marcado por desgaste político e uma recente derrota na derrubada do veto, o que torna improvável uma intervenção que poderia agravar o conflito entre os poderes Legislativo e Judiciário.

Líderes partidários reconhecem a complexidade do cenário, mas confirmam que entrarão com ações no STF como parte da estratégia política, especialmente considerando o ano eleitoral em que o presidente Lula busca seu quarto mandato. A movimentação judicial faz parte da disputa política, mas o tribunal tende a evitar um embate direto neste momento.

Quanto à promulgação da lei, Lula optou por não assiná-la pessoalmente, transferindo essa responsabilidade para Davi Alcolumbre, cuja atuação tem sido vista como uma ‘tração’ pelo governo. A reação do presidente ainda está sendo avaliada, mas não se espera um confronto imediato. Lula deve indicar um novo nome para o Supremo, com aliados defendendo a escolha de uma jurista negra, cuja aprovação pelo Senado seria menos contestada.

Contexto

A Lei da Dosimetria trata da redução das penas aplicadas aos condenados na trama golpista, tema que gerou intenso debate político e judicial. O veto integral feito pelo presidente Lula foi derrubado pelo Congresso, que reafirmou sua competência legislativa. O STF, que já havia dado aval ao texto durante a tramitação, enfrenta desgaste político e evita confrontos diretos com o Legislativo, especialmente em ano eleitoral. O episódio também expôs tensões internas, como a atuação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que contrariou o governo em decisões importantes.