STJ retoma julgamento sobre permanência de imigrantes ilegais no Aeroporto de Guarulhos

Corte Especial analisa recurso contra decisão que autorizou deportação de migrantes retidos no aeroporto paulista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento que definirá se imigrantes em situação irregular retidos no Aeroporto de Guarulhos podem solicitar refúgio no Brasil, após o voto do ministro Herman Benjamin que autorizou a deportação dos estrangeiros.

A Corte Especial do STJ, composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, voltou a analisar um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a decisão do relator do caso, ministro Herman Benjamin. Em dezembro de 2024, Benjamin autorizou a deportação dos imigrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos, suspendendo uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que impedia a Polícia Federal de realizar as deportações. Além disso, o ministro vedou a concessão de liminares futuras que permitissem o ingresso indiscriminado de pessoas que solicitam asilo no país.

O voto do ministro Herman Benjamin fundamenta-se em uma nota técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2024, que utiliza dados da Polícia Federal para demonstrar o aumento expressivo no número de pedidos de refúgio no Brasil, que saltaram de 69 em 2013 para mais de 9.082 em 2024. Contudo, dos 8.300 requerimentos feitos entre janeiro de 2023 e junho de 2024, apenas 117 resultaram na obtenção do Registro Nacional Migratório, e somente 262 imigrantes se cadastraram no CPF. Para Benjamin, esses números indicam que o Brasil está sendo usado como rota de trânsito para imigração ilegal a outros países, citando especificamente a rota que segue do Aeroporto de Guarulhos ao Acre, na fronteira com o Peru, com destino final aos Estados Unidos.

O ministro também ressaltou os riscos decorrentes da permanência prolongada dos imigrantes no aeroporto, como o desconforto, a insegurança sanitária e pessoal, além das condições restritas do local de confinamento. Apesar disso, Benjamin autorizou a análise individual de casos em que o imigrante comprove vínculos familiares ou intenção legítima de permanecer no Brasil.

Em contrapartida, o ministro Og Fernandes manifestou voto contrário à suspensão da liminar do TRF-3, argumentando que a existência de dados estatísticos não justifica a deportação sem avaliação individualizada. Ele destacou que o Brasil é signatário de tratados internacionais, como a Declaração de Cartagena, que ampliam a definição de refugiado para incluir pessoas que fogem de violência generalizada e violações de direitos humanos. Fernandes defendeu que a decisão do TRF-3 beneficiaria cerca de 180 estrangeiros e sugeriu a suspensão dos processos enquanto se buscava uma conciliação entre as partes.

O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves e será retomado com a manifestação dele. Ainda faltam os votos de outros cinco ministros da Corte Especial.

Dados recentes da Polícia Federal indicam uma queda de 94% nos pedidos de refúgio entre 2024 e 2025, passando de 7.610 para 458 solicitações. O voto de Benjamin reforça que passageiros em trânsito sem visto e com destino final em outro país devem prosseguir viagem ou retornar ao local de origem.

Segundo o professor de Relações Internacionais da PUC-SP, Rodrigo Amaral, as medidas adotadas pelo Brasil refletem uma postura restritiva que contrasta com a legislação nacional, que é considerada aberta. Ele relaciona essa mudança a uma influência da agenda norte-americana e a tensões políticas internas, especialmente após a ascensão da extrema-direita. Amaral também cita o episódio dos refugiados afegãos em 2024, que gerou críticas ao governo brasileiro e pode ter influenciado a atuação mais rigorosa do sistema judiciário em casos migratórios.

Contexto

O julgamento no STJ ocorre em meio a um aumento significativo dos pedidos de refúgio no Brasil na última década, mas também a uma queda recente nas solicitações. O país enfrenta desafios para conciliar a legislação migratória, compromissos internacionais e a segurança e saúde pública. A decisão do STJ terá impacto direto sobre a política migratória e o tratamento dado a imigrantes em situação irregular, especialmente aqueles retidos em aeroportos como o de Guarulhos.