Regras do TSE para uso de inteligência artificial nas eleições 2026 impactam propaganda e plataformas digitais

Tribunal Superior Eleitoral define diretrizes para controlar o uso de inteligência artificial e combater desinformação no processo eleitoral de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou um conjunto de regras para o uso da inteligência artificial nas eleições de 2026, visando garantir a integridade do processo democrático e coibir práticas fraudulentas em propaganda eleitoral e plataformas digitais.

Em seu discurso de posse como presidente do TSE, o ministro Kassio Nunes Marques ressaltou os desafios impostos pelas novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial, para a segurança do processo eleitoral. Segundo ele, o uso inadequado dessas ferramentas representa uma ameaça ao sistema democrático brasileiro. Para enfrentar esses riscos, o tribunal publicou, em março, um conjunto de normas que regulamentam o emprego da IA durante a campanha eleitoral de 2026.

Entre as principais determinações, está a obrigatoriedade de informar claramente quando um conteúdo foi criado ou manipulado por inteligência artificial, incluindo a identificação da ferramenta utilizada. Além disso, está proibida a circulação de materiais gerados por IA nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas seguintes ao pleito. Plataformas de IA, como ChatGPT e Gemini, não poderão recomendar candidatos ou ranquear candidaturas, mesmo mediante solicitação dos usuários.

O TSE também estabeleceu a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos envolvendo conteúdos gerados por IA, facilitando a responsabilização de quem produzir ou disseminar informações falsas. Essa medida, que transfere para o acusado a obrigação de comprovar a veracidade do material, recebeu opiniões divergentes de especialistas. Fabiano Garrido, diretor do Instituto Democracia em Xeque, considera a regra positiva, pois reconhece a dificuldade técnica de provar manipulação digital. Por outro lado, o advogado Guilherme Barcelos vê a medida como incompatível com o direito eleitoral, por impor uma espécie de confissão forçada.

Outra novidade é a ampliação das hipóteses em que as plataformas digitais devem remover imediatamente conteúdos e perfis falsos, independentemente de ordem judicial. São alvos dessa medida publicações que divulguem informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação, incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito, promovam subversão da ordem constitucional ou contenham violência política contra a mulher.

No que se refere à transparência, as campanhas eleitorais deverão identificar de forma inequívoca os conteúdos patrocinados, informando claramente os valores investidos em impulsionamento. Materiais produzidos ou alterados por inteligência artificial também devem conter aviso visível sobre sua origem tecnológica, incluindo versões impressas.

O TSE proibiu ainda a prática conhecida como “campeonato de cortes”, em que pessoas físicas ou jurídicas recebem vantagens econômicas para divulgar conteúdos políticos em redes sociais. Essa estratégia foi utilizada nas eleições municipais de 2024 pelo então candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal, que foi condenado por abuso de poder político e econômico, ficando inelegível até 2032.

Outras medidas importantes incluem a vedação para que plataformas de IA criem ou modifiquem imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos, ou produzam material configurando violência política contra a mulher. Além disso, provedores terão responsabilidade solidária por não removerem rapidamente conteúdos sintéticos irregulares. O tribunal também poderá firmar parcerias com universidades para apoio técnico em perícias digitais e exigirá que as plataformas digitais adotem planos de conformidade detalhados para monitorar e relatar suas ações antes, durante e após o processo eleitoral.

Contexto

Com o avanço das tecnologias digitais e o crescente uso da inteligência artificial, o Tribunal Superior Eleitoral tem buscado atualizar suas normas para garantir eleições transparentes e seguras. As eleições de 2026 serão as primeiras a contar com regras específicas para o uso de IA, refletindo preocupações globais sobre desinformação, manipulação digital e o impacto das redes sociais no processo democrático. A regulamentação visa equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos eleitorais e a integridade do pleito.