Câmara aprova projeto que enfraquece fiscalização de contas partidárias e libera disparos em massa nas eleições

Proposta aprovada altera regras eleitorais e partidárias, restringindo sanções no semestre eleitoral e flexibilizando fiscalização financeira dos partidos.

A Câmara dos Deputados aprovou em 19 de maio de 2026 um projeto que modifica a Lei dos Partidos Políticos, dificultando o julgamento das contas partidárias, limitando multas e autorizando o envio de mensagens em massa durante o período eleitoral. A medida gerou críticas de especialistas e de parlamentares da oposição, que apontam riscos à transparência e à integridade do processo eleitoral.

Na tarde de terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera significativamente a legislação eleitoral, especialmente no que diz respeito à fiscalização das contas dos partidos políticos e à comunicação eleitoral. A proposta, que não constava inicialmente na pauta, foi incluída pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aprovada em sessão com baixa participação dos parlamentares e sem amplo debate público.

Entre as principais mudanças está a limitação do prazo para julgamento das contas partidárias a três anos. Caso o processo não seja concluído nesse período, ele será extinto, o que fragiliza a fiscalização financeira das legendas. Além disso, multas por irregularidades ficam limitadas a R$ 30 mil, valor inferior ao atual, que pode chegar a 20% da parcela considerada irregular. O projeto também permite o parcelamento dos débitos em até 180 meses, independentemente do montante.

Outra alteração importante é a proibição de sanções como suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral no semestre que antecede as eleições. Isso impede punições financeiras que poderiam impactar a campanha dos partidos nesse período crítico. A proposta ainda blinda o diretório nacional das legendas, afastando a responsabilidade solidária por irregularidades cometidas por diretórios estaduais ou municipais.

No campo da comunicação, o projeto autoriza partidos, políticos e candidatos a registrarem um número de telefone oficial junto à Justiça Eleitoral para o envio de mensagens aos eleitores. Essas mensagens, mesmo que enviadas em massa por sistemas automatizados ou bots, não poderão ser bloqueadas pelas plataformas de mensagens instantâneas, salvo em caso de ordem judicial. Essa medida vai na contramão dos esforços da Justiça Eleitoral para combater a desinformação e o abuso de disparos em massa.

Outros pontos da proposta incluem a autorização para que partidos criem universidades e cobrem mensalidades, a dispensa da comprovação da efetiva realização de tarefas por dirigentes partidários, o que pode facilitar a existência de funcionários fantasmas, e a alteração das regras para convocação de suplentes parlamentares, que deverão ser do mesmo partido do titular afastado.

A votação ocorreu com a ausência do presidente da Câmara, que deixou a Mesa Diretora minutos antes do início da sessão, e contou com a oposição de poucos deputados, principalmente dos partidos Novo, Missão e PSOL. Parlamentares contrários criticaram a falta de transparência e o caráter prejudicial do projeto. Adriana Ventura (Novo-SP) denunciou a inclusão do texto de forma surpresa e sem debate, enquanto Chico Alencar (PSOL-RJ) lamentou o silêncio da maioria dos deputados. Kim Kataguiri (Missão-SP) condenou a postura dos parlamentares que, segundo ele, não honram seus mandatos.

Especialistas também manifestaram preocupações. Guilherme France, da Transparência Internacional, destacou a controvérsia em torno da aplicação do princípio da anualidade eleitoral, já que algumas medidas podem valer imediatamente, mesmo estando a menos de um ano das eleições. A organização ressaltou que o projeto fragiliza mecanismos de fiscalização, aumenta o risco de corrupção e perpetua a impunidade dos partidos políticos.

O projeto seguirá para análise no Senado Federal. Se aprovado, dependerá da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.

Contexto

A legislação eleitoral brasileira prevê que alterações nas regras para eleições devem respeitar o princípio da anualidade, ou seja, só podem valer para o pleito seguinte se aprovadas com pelo menos um ano de antecedência. A proposta aprovada na Câmara desafia esse princípio ao permitir que algumas de suas disposições entrem em vigor imediatamente. O tema da fiscalização das contas partidárias é recorrente no debate político, pois envolve transparência no uso de recursos públicos e prevenção de corrupção. O uso de disparos em massa de mensagens eletrônicas também tem sido alvo de regulamentações para combater a desinformação e o abuso durante as campanhas eleitorais.