Projeto aprovado na Câmara limita multas por desmatamento com base em imagens de satélite

Nova regra altera fiscalização ambiental e impõe direito de defesa ao produtor rural antes de sanções por imagens de satélite

A Câmara dos Deputados aprovou, em 21 de maio de 2026, um projeto que restringe a aplicação de multas e embargos por desmatamento detectado por imagens de satélite, exigindo notificação prévia ao proprietário da área. A medida provoca debates entre ambientalistas, que alertam para a fragilização da fiscalização, e ruralistas, que defendem a garantia do direito de defesa.

Na sessão realizada em 21 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras para a aplicação de sanções administrativas relacionadas ao desmatamento, especialmente aquelas baseadas em imagens captadas por satélites. O texto determina que, antes da imposição de embargos ou multas, o administrador da área deve ser notificado para apresentar defesa prévia, o que pode postergar a aplicação das penalidades.

O monitoramento por satélite é um dos principais instrumentos para o controle do desmatamento na Amazônia, onde cerca de 90% do bioma é acompanhado remotamente devido à dificuldade de acesso às regiões. Ambientalistas expressam preocupação com a nova legislação, argumentando que a exigência de notificação prévia pode permitir que produtores continuem a derrubar vegetação ou até evadam-se antes da fiscalização efetiva.

A proposta não proíbe a aplicação de multas, mas impede que medidas cautelares sejam usadas como antecipação das sanções punitivas. O texto, contudo, não especifica prazos claros para a imposição das penalidades após a notificação, o que gera críticas quanto à efetividade da fiscalização.

O deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), autor do projeto, defende que a medida assegura o direito de defesa dos produtores rurais, ressaltando que o monitoramento por satélite não permite comunicação direta com os administradores das áreas. “Queremos que o satélite continue fiscalizando, mas que o produtor seja notificado antes do embargo”, afirmou.

Por outro lado, líderes da oposição, como Tarcísio Motta (Psol-RJ), classificam o projeto como um retrocesso que beneficia desmatadores. “Este projeto fragiliza os mecanismos de fiscalização ambiental e impede medidas preventivas urgentes”, disse Motta. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também criticou a proposta, destacando que a exigência de notificação enfraquece os órgãos de fiscalização.

A relatora da matéria, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), defendeu o texto afirmando que ele “evitará prejuízos injustos aos autuados e fortalecerá a governança ambiental, aumentando a credibilidade dos órgãos fiscalizadores perante a sociedade”.

O projeto foi aprovado em um contexto de comemoração do ‘Dia do Agro’, data que reforça a importância do setor rural no país, mas também intensifica o debate sobre o equilíbrio entre produção agrícola e preservação ambiental.

Contexto

O uso de imagens de satélite para monitorar o desmatamento na Amazônia é uma ferramenta consolidada, responsável por cerca de 90% da fiscalização em áreas remotas. Medidas cautelares, como embargos imediatos, são aplicadas para impedir a continuidade de danos ambientais. A aprovação deste projeto representa uma mudança significativa, pois introduz uma etapa obrigatória de notificação e defesa prévia, o que pode impactar a rapidez e eficácia das ações contra o desmatamento ilegal. Ambientalistas temem que a nova regra incentive a continuidade de práticas ilegais, enquanto ruralistas argumentam que o direito de defesa é fundamental para evitar injustiças.