STF avalia recurso sobre fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados

Procuradoria questiona decisão que determina perda do cargo e salário como penalidade máxima para magistrados infratores

Nesta terça-feira (26), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Flávio Dino que eliminou a aposentadoria compulsória remunerada como a punição mais severa para magistrados que cometem infrações disciplinares graves.

Em março de 2026, o ministro Flávio Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aplicar a perda do cargo e a suspensão do pagamento de salários como a penalidade máxima para juízes e ministros que cometerem crimes ou infrações graves. A decisão revogou a aposentadoria compulsória remunerada, que até então afastava o magistrado da função, mas mantinha o pagamento proporcional ao tempo de serviço, uma medida criticada por ser considerada insuficiente como punição. A determinação de Dino abrange magistrados de todos os tribunais, exceto do próprio STF. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por condutas graves como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e favorecimento indevido a membros de facções criminosas. Segundo o ministro, a reforma da Previdência de 2019, por meio da Emenda Constitucional nº 103, eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Ele ressaltou que as regras atuais de aposentadoria previstas no artigo 40 da Constituição Federal não contemplam a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de proventos como punição. A decisão de Dino foi motivada por um caso envolvendo um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória. O magistrado, que atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ), foi punido após o CNJ comprovar diversas irregularidades, como favorecimento a grupos políticos locais, liberação indevida de bens bloqueados, direcionamento de ações para beneficiar policiais militares milicianos, julgamento irregular de processos de reintegração de policiais militares e uso indevido da sigla “PM” para identificar processos. A Procuradoria-Geral da República recorreu contra a decisão de Dino, defendendo que o julgamento ocorra no plenário do STF, e não na Primeira Turma. A PGR argumenta que a decisão, embora baseada em boas intenções, pode fragilizar o Judiciário e o Ministério Público, tornando-os suscetíveis a pressões políticas. Além disso, a Procuradoria aponta que a interpretação do ministro interfere na competência do Congresso, retirando do legislador o papel de definir as sanções aplicáveis à magistratura. Caso o recurso não seja acolhido pela Primeira Turma, a PGR poderá levar a questão ao plenário do STF. Desde a decisão de Dino, o CNJ tem debatido a implementação da nova orientação, mas a expectativa é que aguarde o posicionamento definitivo do Supremo. Antes da mudança, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para infrações graves, porém enfrentava críticas por permitir que o magistrado continuasse recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, o que muitos consideravam um benefício indevido. O julgamento desta terça-feira será decisivo para consolidar o entendimento sobre as sanções disciplinares aplicáveis a magistrados que cometem crimes ou infrações graves no exercício da função.

Contexto

A aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar para magistrados está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas sua aplicação tem sido alvo de críticas por manter o pagamento de proventos mesmo após o afastamento. Em 2019, a Emenda Constitucional nº 103 reformou o sistema previdenciário e alterou dispositivos relacionados à aposentadoria dos servidores públicos, incluindo magistrados. A decisão do ministro Flávio Dino em 2026 interpreta que essa reforma extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, propondo a perda do cargo como penalidade máxima. A Procuradoria-Geral da República questiona essa interpretação e defende a competência do Congresso para legislar sobre o tema, além de alertar para possíveis riscos à independência do Judiciário e do Ministério Público. O CNJ, responsável pela fiscalização disciplinar dos magistrados, aguarda o posicionamento do STF para definir sua atuação futura.