STF encerra aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima a magistrados

Decisão unânime redefine sanções disciplinares para magistrados, excluindo aposentadoria remunerada e priorizando perda do cargo em casos graves.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como a penalidade máxima aplicada a magistrados. A partir de agora, juízes e ministros que cometerem infrações graves serão punidos com a perda do cargo e consequente cessação do salário.

A Primeira Turma do STF confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino, relator do caso, que estabeleceu o fim da aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima para magistrados. A medida foi adotada após análise de recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi rejeitado. A decisão determina que a maior punição para juízes e ministros de tribunais, exceto do próprio STF, será a perda do cargo, com a consequente interrupção do pagamento de salários.

Até então, a aposentadoria compulsória remunerada era aplicada como punição administrativa máxima para magistrados que cometiam infrações graves, como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e favorecimento indevido a membros de facções criminosas. Contudo, a medida era alvo de críticas por afastar o magistrado da função, mas manter o pagamento proporcional ao tempo de serviço, o que, segundo especialistas, poderia ser interpretado como um “prêmio”.

O ministro Flávio Dino explicou que a reforma da Previdência de 2019, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, revogou a base constitucional que sustentava a aposentadoria compulsória como punição disciplinar. “A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’ ao eliminar seu fundamento constitucional”, afirmou Dino. Segundo ele, as regras atuais da aposentadoria previstas no artigo 40 da Constituição Federal não preveem a aposentadoria compulsória remunerada como sanção para infrações disciplinares graves.

O caso que motivou a decisão envolve um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que atuava na Comarca de Mangaratiba. Ele foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após apuração de irregularidades que incluíam favorecimento a grupos políticos locais, liberação indevida de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público, direcionamento de ações para concessão de liminares em benefício de policiais militares milicianos, julgamento irregular de processos envolvendo policiais militares e anotação irregular da sigla “PM” nos autos para identificar processos ligados a policiais.

Durante o julgamento, o ministro Cristiano Zanin foi o único a divergir parcialmente, questionando a competência da Primeira Turma para julgar a questão e defendendo que a análise deveria se limitar à nulidade do caso específico e à reavaliação pelo CNJ.

A PGR, por sua vez, recorreu da decisão, defendendo que o caso fosse levado ao plenário do STF. A Procuradoria argumentou que a decisão, apesar de ter intenções positivas, poderia fragilizar o Judiciário e o Ministério Público, tornando-os suscetíveis a pressões políticas. Além disso, a PGR criticou a interpretação judicial que, segundo ela, interfere no papel do Congresso ao definir as sanções aplicáveis à magistratura, o que deveria ser reservado ao legislador.

Desde a decisão do ministro Dino, o CNJ tem discutido a aplicação da nova orientação em processos disciplinares, aguardando posicionamento definitivo do plenário do Conselho. Até então, a aposentadoria compulsória constava na Lei Orgânica da Magistratura como a penalidade máxima para infrações graves, porém sem detalhamento específico sobre quais condutas configurariam tais infrações.

Com a nova orientação do STF, a perda do cargo passa a ser a sanção mais severa para magistrados que cometerem crimes ou violações disciplinares graves, garantindo maior rigor e efetividade nas punições dentro do Judiciário brasileiro.

Contexto

Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente em decorrência de infrações graves, incluindo venda de sentenças, assédio moral e sexual, e favorecimento a facções criminosas. A aposentadoria compulsória remunerada vinha sendo criticada por permitir que juízes afastados continuassem recebendo salários proporcionais, o que gerava questionamentos sobre a eficácia da punição. A reforma da Previdência de 2019 alterou o regime jurídico dos magistrados, revogando a base constitucional da aposentadoria compulsória como punição, o que motivou a análise e decisão do STF. A mudança representa um marco na responsabilização disciplinar dos membros do Judiciário, alinhando as sanções às normas constitucionais vigentes.