Presidente do STF determina atuação da Advocacia-Geral da União para proteger interesses brasileiros em litígio internacional envolvendo ministro do Supremo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar o ministro Alexandre de Moraes em um processo judicial nos Estados Unidos, movido pelas empresas Trump Media e Rumble. A decisão ocorre após a Justiça americana permitir a notificação do ministro por e-mail, dando seguimento à ação.
Edson Fachin, presidente do STF, solicitou formalmente que a AGU tome as medidas necessárias para garantir a defesa do Brasil e do ministro Alexandre de Moraes no processo judicial instaurado nos Estados Unidos. A ação foi iniciada pelas empresas Trump Media e Rumble, que contestam ordens judiciais emitidas por Moraes, alegando que tais medidas configuram censura e violam direitos constitucionais norte-americanos.
O processo ganhou impulso quando a Justiça dos EUA autorizou que Moraes fosse notificado por e-mail, procedimento que permite o avanço da ação contra o ministro brasileiro. As ordens judiciais questionadas envolvem restrições e bloqueios aplicados a contas vinculadas a usuários de direita, que são baseadas em solo americano.
Desde fevereiro de 2025, a plataforma Rumble está fora do ar no Brasil, consequência das decisões judiciais brasileiras. A Trump Media e a Rumble argumentam que as medidas adotadas por Moraes interferem na liberdade de expressão e nos direitos garantidos pela Constituição dos Estados Unidos, motivo pelo qual recorreram ao sistema judicial americano.
A atuação da AGU visa proteger não apenas os interesses do ministro Alexandre de Moraes, mas também a soberania jurídica do Brasil diante de uma controvérsia internacional que envolve a aplicação de decisões judiciais brasileiras em plataformas digitais com sede no exterior.
Especialistas em direito internacional destacam que o caso pode estabelecer precedentes importantes sobre a jurisdição e a validade de ordens judiciais nacionais em ambientes digitais globais, especialmente quando empresas estrangeiras são afetadas por decisões judiciais brasileiras.
A movimentação da AGU ocorre em um momento de crescente debate sobre a regulação das redes sociais e a responsabilidade das plataformas em relação ao conteúdo divulgado, principalmente em contextos políticos sensíveis.
Contexto
O processo nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes foi desencadeado após ordens judiciais brasileiras que restringiram o funcionamento de contas e plataformas digitais associadas a grupos políticos de direita. A Rumble, plataforma norte-americana de vídeos, está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025, em decorrência dessas decisões. O litígio evidencia tensões entre a aplicação do direito nacional brasileiro e a jurisdição internacional, especialmente em questões relacionadas à liberdade de expressão e censura em plataformas digitais globais.