CCJ da Câmara retoma debate sobre PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Proposta de emenda à Constituição avança na CCJ e segue para comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A expectativa é que a votação ocorra ainda esta semana, seguindo para análise em comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Casa.

A CCJ da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a análise da PEC que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, que foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), é o único item previsto na pauta da reunião. O presidente da comissão informou que pretende colocar a matéria em votação, embora o tempo dedicado à discussão possa influenciar o momento exato da decisão. Caso aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que avaliará o mérito do texto antes que ele seja levado ao plenário para votação final. A PEC modifica o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será atingida aos 16 anos, tornando o indivíduo penalmente imputável a partir dessa idade. Atualmente, o artigo determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos a legislação especial. Para avançar na CCJ, a proposta precisa obter maioria simples dos deputados presentes. No plenário, a aprovação requer o apoio de pelo menos 308 deputados. Inicialmente, o texto original da PEC também incluía alterações relacionadas à idade mínima para votar e para concorrer a cargos eletivos, como tornar obrigatório o voto para maiores de 16 anos e permitir candidaturas a vereador a partir dessa idade. Além disso, previa a redução da idade mínima para presidente e senador de 35 para 30 anos, e para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores de 21 para 18 anos. Contudo, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou essas disposições, mantendo apenas as mudanças relativas à maioridade penal. Segundo ele, os dispositivos sobre direitos políticos não estavam relacionados ao tema da imputabilidade penal e violavam o princípio da unidade de matéria. A votação da PEC, que tem gerado debates intensos no Congresso e na sociedade, poderá ocorrer ainda nesta semana na CCJ, dando sequência ao processo legislativo que pode alterar significativamente o sistema penal brasileiro.

Contexto

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é antiga e envolve questões complexas de segurança pública, direitos humanos e políticas sociais. Atualmente, o Código Penal considera inimputáveis os menores de 18 anos, que são submetidos a medidas socioeducativas. A proposta de reduzir a maioridade para 16 anos visa responsabilizar criminalmente jovens a partir dessa idade, o que tem sido defendido por setores que argumentam aumento da violência envolvendo adolescentes. Por outro lado, críticos alertam para os riscos de criminalização precoce e impactos sociais negativos. A PEC em análise na Câmara é uma das iniciativas legislativas que buscam alterar esse quadro, mas ainda precisa passar por várias etapas para ser efetivada.