MP do Piso Mínimo do Frete aguarda votação no Senado a poucos dias de expirar

Proposta aprovada na Câmara reforça proteção aos caminhoneiros, mas enfrenta resistência do setor produtivo e ainda depende de aprovação no Senado.

A medida provisória que estabelece o piso mínimo do frete rodoviário no Brasil está prestes a perder a validade, pois ainda não foi votada pelo Senado, com o prazo final se encerrando em 16 de julho. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê valores mínimos obrigatórios para o transporte de cargas e penalidades severas para quem descumprir as regras.

A Medida Provisória (MP) que regulamenta o piso mínimo do frete rodoviário, conhecida oficialmente como Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, aguarda votação no Senado Federal a poucos dias de expirar. Aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado, a MP precisa ser confirmada pelo Senado até 16 de julho para continuar válida. Caso contrário, perderá sua eficácia, gerando incertezas para o setor de transporte.

A norma estabelece que o valor do frete deve cobrir os custos operacionais reais do transporte de cargas, tornando o piso mínimo obrigatório. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por atualizar periodicamente os valores, especialmente diante de variações significativas no preço dos combustíveis.

Além disso, o texto define um sistema de penalidades para quem contratar frete abaixo do piso legal. As sanções incluem multas que podem chegar a R$ 1 milhão, suspensão do registro do transportador e, em casos de reincidência grave, cancelamento do registro. Para aumentar a transparência, todas as operações de transporte deverão ser registradas com um Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), contendo informações detalhadas sobre contratante, transportador, valor do frete e condições de pagamento.

A tramitação da MP tem sido marcada por impasses políticos. Técnicos do gabinete do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se com lideranças dos caminhoneiros na última quarta-feira (8), mas afirmaram que ainda não há consenso entre os senadores para aprovar a proposta. A demora na votação tem sido criticada pela categoria, que vê na medida uma forma de garantir melhores condições de trabalho e remuneração.

Wallace Landim, presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), destacou que a aprovação da MP é fundamental para proteger os caminhoneiros: “Alcolumbre está atrapalhando uma MP que acaba com a escravidão da categoria. O piso do frete é lei desde 2018, mas não foi aplicado ainda”. Ele também mencionou o impacto da intensificação do conflito entre EUA e Irã sobre a categoria e a população em geral.

Por outro lado, representantes do setor produtivo, incluindo indústrias, produtores rurais e comércio, manifestam preocupação com os efeitos da medida. O Instituto Livre Mercado e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) argumentam que a imposição do piso mínimo pode elevar os custos logísticos, refletindo no aumento dos preços ao consumidor final.

David Zylbersztajn, presidente do Conselho de Administração do Sindicom, afirmou que “qualquer aumento estrutural de custo logístico pode encarecer artificialmente toda a cadeia. Se favorece um grupo econômico em detrimento de outro e isso encarece o custo para o consumidor”. Além disso, o setor produtivo alerta que pequenas e médias transportadoras, que frequentemente subcontratam autônomos, podem perder competitividade diante do risco de terem seus acordos comerciais classificados como “preço irregular”.

A MP também inclui uma anistia para multas aplicadas a caminhoneiros durante manifestações em 2022, relacionadas à tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o que gerou polêmica durante a tramitação.

O prazo para votação da medida provisória no Senado termina em 16 de julho, e a não aprovação pode gerar retrocesso nas regras do transporte rodoviário de cargas, impactando diretamente caminhoneiros e a cadeia logística do país.

Contexto

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi criada em 2018 para estabelecer valores mínimos para o frete no Brasil, visando garantir remuneração justa aos caminhoneiros. Desde então, a aplicação efetiva da norma tem enfrentado dificuldades, gerando conflitos entre a categoria e o setor produtivo. A medida provisória atual busca reforçar e tornar obrigatório o cumprimento do piso mínimo, além de instituir penalidades rigorosas para quem descumprir as regras. A demora na votação no Senado tem causado apreensão entre os envolvidos, especialmente em um momento de alta nos custos do transporte devido à volatilidade dos preços dos combustíveis e tensões internacionais.