Governo regulamenta uso de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal

Nova lei autoriza spray de pimenta para mulheres com restrições e fiscalização para garantir segurança e uso responsável

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a elaboração de normas para regulamentar a lei que permite a mulheres maiores de 18 anos adquirir e portar spray de pimenta como meio de defesa pessoal contra agressões injustas.

A partir de 24 de julho de 2026, mulheres com idade igual ou superior a 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para proteção pessoal, conforme lei sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que está desenvolvendo uma regulamentação detalhada para garantir o uso seguro e responsável do dispositivo.

A legislação estabelece que o spray de pimenta deve ser utilizado de forma moderada, exclusivamente para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes. Para a compra, será exigida apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e uma certidão de antecedentes criminais que comprove a ausência de condenações por crimes dolosos envolvendo violência ou grave ameaça, obtida por meio de autodeclaração.

O Ministério destaca que a regulamentação definirá quais produtos serão autorizados, incluindo especificações técnicas como a concentração máxima permitida, que ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O volume máximo permitido para os sprays será de 50 ml; recipientes maiores continuarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

Além disso, os estabelecimentos que comercializarem o spray deverão manter registros que permitam a rastreabilidade do produto, orientar os compradores sobre o uso correto e seguro, emitir documento fiscal e registrar os dados do comprador e do usuário do aerossol. Essas medidas visam preservar a saúde e a segurança das usuárias e da população em geral.

A iniciativa surge como uma resposta à crescente demanda por mecanismos legais que ampliem a proteção das mulheres diante da violência, oferecendo uma ferramenta não letal para defesa pessoal. O governo reforça que o uso do spray deve ser restrito a situações legítimas de defesa, para evitar abusos e garantir a eficácia da medida.

Contexto

A aprovação da lei que autoriza o uso do spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos faz parte de um esforço do governo federal para ampliar os instrumentos de proteção pessoal diante dos altos índices de violência contra a mulher no Brasil. A regulamentação, ainda em fase de elaboração pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pretende estabelecer critérios claros para a comercialização, uso e descarte do produto, garantindo segurança jurídica e sanitária. A Anvisa terá papel fundamental na definição das especificações técnicas dos sprays autorizados. A medida acompanha outras políticas públicas voltadas à defesa e à segurança das mulheres no país.