Senado aprova PIX Pensão para transferências automáticas de pensão alimentícia

Nova legislação permite transferências automáticas da pensão alimentícia diretamente para a conta dos beneficiários, com fiscalização e transparência ampliadas.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que institui o PIX Pensão, um mecanismo que automatiza a transferência mensal da pensão alimentícia para a conta dos beneficiários, visando maior eficiência e redução da inadimplência.

O Senado aprovou em 7 de julho o projeto de lei que cria o sistema conhecido como PIX Pensão, que permite a transferência automática dos valores de pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou seu representante legal. A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), altera a legislação vigente para que o juiz possa determinar essa forma de pagamento, simplificando o processo e garantindo maior regularidade nos repasses.

De acordo com o texto aprovado, cabe à instituição financeira responsável realizar o débito automático na conta do pagador da pensão nas datas estipuladas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente para a transferência, o banco deverá comunicar a autoridade supervisora, que poderá bloquear outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida, inclusive no caso de empresários individuais.

Além disso, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue periodicamente estatísticas relacionadas às ações de pensão alimentícia, incluindo perfis dos beneficiários e pagadores, preservando o anonimato dos dados. Essa medida visa aumentar a transparência e o conhecimento sobre o tema.

A deputada Tabata Amaral destacou que o PIX Pensão representa uma alternativa mais eficaz e econômica em comparação à prisão civil do devedor, atualmente o principal instrumento coercitivo para casos de inadimplência. “O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele”, afirmou.

A relatora da proposta no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), ressaltou que a medida diminui a necessidade de o beneficiário recorrer à Justiça a cada falta de pagamento e contribui para reduzir a inadimplência estratégica. “A medida também contribui para aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular expedientes que dificultam o pagamento da pensão”, declarou.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa é que a implementação do PIX Pensão traga maior segurança e agilidade na quitação das pensões alimentícias, beneficiando milhares de famílias em todo o país.

Contexto

Atualmente, a legislação brasileira prevê a prisão civil como principal medida para coibir a inadimplência no pagamento de pensão alimentícia, mas esse mecanismo tem limitações e pode ser custoso para o sistema judiciário. O PIX Pensão surge como uma inovação tecnológica e jurídica para facilitar o cumprimento das obrigações alimentícias, utilizando o sistema de pagamentos instantâneos já consolidado no Brasil. Além disso, a transparência promovida pelo CNJ poderá auxiliar no monitoramento e na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.