Senado aprova pauta-bomba que cria aposentadoria especial para agentes comunitários e gera impacto de R$ 27 bilhões

Proposta aprovada por ampla maioria no Senado enfrenta críticas de presidenciáveis e governo Lula destaca impacto fiscal elevado

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (14) uma proposta de emenda à Constituição que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida, considerada uma ‘pauta-bomba’ pelo governo federal, terá impacto estimado em R$ 27 bilhões nos próximos dez anos, gerando debates e críticas no cenário político.

Em votação realizada em dois turnos, o Senado Federal aprovou com 73 votos favoráveis e apenas um contrário a PEC que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Apesar da oposição do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a bancada governista, incluindo oito dos nove senadores do PT presentes, votou a favor da proposta. A PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que também foi responsável pela articulação da votação no Senado. A proposta restabelece para esses agentes duas regras extintas pela Reforma da Previdência de 2003: a integralidade e a paridade, que garantem aposentadoria com base no último salário e equiparação dos benefícios aos servidores ativos, respectivamente. Para os agentes que contribuem pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), essas regras nunca estiveram vigentes. Segundo projeções da Previdência Social, o impacto fiscal da medida será de R$ 27 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral (RGPS). O pré-candidato à Presidência Renan Santos (Missão) criticou duramente a aprovação, afirmando que o Congresso, dominado pelo Centrão, aprovou “pautas-bomba” que podem comprometer o orçamento público e prejudicar o próximo governo. Outros presidenciáveis ainda não se manifestaram oficialmente sobre o tema. A votação contou com ampla adesão das bancadas do PSD, MDB, PSB, PSDB, Podemos e PDT. Entre os senadores ausentes estavam Daniella Ribeiro (PP-PB), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos do Val (Avante-ES), Rogério Marinho (PL-RN) e Teresa Leitão (PT-PE). Eduardo Girão (Novo-CE) foi o único a se abster. Como a proposta altera a Constituição, não há possibilidade de veto presidencial, o que torna a aprovação definitiva.

Contexto

A Reforma da Previdência de 2003 extinguiu para servidores públicos as regras de integralidade e paridade na aposentadoria, que garantiam benefícios equivalentes ao último salário e equiparação com servidores ativos. A PEC aprovada no Senado restabelece essas condições exclusivamente para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, categorias que atuam na linha de frente da saúde pública. O governo federal, por meio da Secretaria de Previdência, alertou para o impacto financeiro significativo da medida, estimado em R$ 27 bilhões para o período de dez anos, o que tem gerado debates sobre a sustentabilidade fiscal e os efeitos no orçamento público. A articulação política para aprovação da PEC envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e contou com apoio amplo das principais bancadas, mesmo entre aliados do governo Lula, evidenciando divergências internas sobre o tema.