Câmara aprova projeto que limita recursos ao STJ e autoriza suspensão de processos relevantes por até um ano

Proposta estabelece critérios para admissão de recursos especiais e segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto que restringe a apresentação de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), criando critérios para admissão de recursos especiais e autorizando a suspensão de processos considerados relevantes por até um ano. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto aprovado nesta terça-feira (14) pela Câmara dos Deputados visa regulamentar o dispositivo constitucional que trata dos recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), estabelece critérios para a admissão desses recursos, limitando sua apresentação apenas aos casos que envolvam relevância econômica, política, social ou jurídica. Além disso, o texto autoriza o relator de processos considerados de “relevância” a suspender a tramitação de ações que tratem da mesma controvérsia em todo o país por até um ano, até que o tribunal se posicione sobre o tema. Essa medida espelha o mecanismo já utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para recursos extraordinários, embora o STJ trate de questões infraconstitucionais, enquanto o STF analisa temas constitucionais.

De acordo com a proposta, cabe ao recorrente demonstrar a relevância do recurso em tópico específico e fundamentado. A desistência do recurso não impedirá o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo STJ. Os efeitos do reconhecimento ou da recusa da relevância valerão para processos em tramitação tanto no STJ quanto nas instâncias inferiores.

O relator da matéria na Câmara, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), destacou que a regulamentação contribui para a racionalização da atividade recursal, permitindo que o STJ concentre esforços em questões de maior repercussão jurídica, social e econômica, alinhando-se à sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal e consolidar precedentes.

A proposta também adequa o Código Civil a uma emenda constitucional aprovada em 2022, que já previa a possibilidade de o STJ limitar a admissão de recursos especiais com base em critérios de relevância.

Apesar da aprovação simbólica do projeto, deputados da base governista manifestaram críticas. Representantes das federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede expressaram preocupação com o impacto da medida no acesso à justiça. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que o projeto pode restringir o acesso ao STJ e comprometer a democratização dos efeitos das decisões judiciais. Já o líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), alertou que a medida pode funcionar como um “filtro de classe”, dificultando que cidadãos mais pobres recorram ao tribunal superior e ficando à mercê das decisões das instâncias inferiores.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

Contexto

A proposta regulamenta um dispositivo constitucional incluído por emenda em 2022, que visa a estabelecer critérios objetivos para a admissão de recursos especiais ao STJ, com o objetivo de reduzir o volume de processos e priorizar questões de maior relevância jurídica, social e econômica. Atualmente, o STJ enfrenta grande demanda de recursos, o que pode atrasar a análise de temas importantes. O mecanismo de suspensão de processos por até um ano, já utilizado pelo STF para recursos extraordinários, busca evitar decisões conflitantes em diferentes instâncias enquanto o tribunal superior analisa o mérito da questão.