Prazo para Lula promulgar derrubada de veto do PL da Dosimetria termina; Alcolumbre pode assumir tarefa

Com resistência do governo, Congresso derrubou veto que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro; promulgação pode ser feita pelo presidente do Congresso.

O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgar a derrubada dos vetos ao Projeto de Lei da Dosimetria termina nesta quarta-feira (6), às 19h18. Com a recusa prevista do Palácio do Planalto, a responsabilidade pela promulgação pode passar ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

Na última quinta-feira (30), o Congresso Nacional rejeitou o veto integral do presidente Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A votação foi expressiva: 318 votos a 144 na Câmara dos Deputados e 49 a 24 no Senado, superando os quóruns mínimos necessários para derrubar o veto presidencial. Conforme previsto na Constituição, o chefe do Executivo tem 48 horas para promulgar a decisão do Legislativo. Caso não o faça, a competência para a promulgação passa ao presidente da Câmara, depois ao presidente do Senado e, por fim, ao vice-presidente da Casa. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, indicou que Lula não deve assinar a promulgação, pois o governo não deseja vincular sua imagem a uma lei que tentou barrar inicialmente. Assim, a expectativa é que Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, assuma a tarefa. Alcolumbre já protagonizou uma manobra para retirar da pauta trechos do projeto que poderiam beneficiar condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos, evitando um conflito direto entre a análise do veto e a Lei Antifacção. A base governista anunciou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a derrubada do veto, alegando, entre outros pontos, que o Congresso fatiou o veto integral, o que poderia ser juridicamente questionável. Contudo, a avaliação interna do Planalto é que o STF tende a respeitar a decisão do Legislativo e não interferir na disputa. O PL da Dosimetria modifica a forma como os juízes calculam as penas, proibindo a soma das punições para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Em vez disso, aplica-se a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade. Essa mudança pode beneficiar ao menos 190 pessoas, segundo o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Entre os beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe e está em prisão domiciliar por motivos de saúde. Com a nova lei, a expectativa é que o tempo para progressão ao regime semiaberto diminua de 2033 para um período entre dois e quatro anos. Além disso, o projeto prevê redução de um a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem tenha papel de liderança. Essa redução não será automática e dependerá de recalculo do STF mediante provocação da defesa, do Ministério Público ou do ministro relator. A votação e as mudanças legislativas ocorrem em meio a tensões políticas e jurídicas, refletindo o embate entre Executivo e Legislativo sobre o tratamento das condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro, que marcaram a história recente do país.

Contexto

O Projeto de Lei da Dosimetria ganhou destaque após os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, que resultaram em diversas condenações, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro. O PL altera a forma de cálculo das penas para esses crimes, provocando debates intensos entre governo, Congresso e Judiciário. A derrubada do veto presidencial pelo Congresso evidencia a disputa política em torno do tema, com o governo tentando barrar a medida e a oposição buscando garantir sua aprovação. A promulgação da lei é um passo crucial para sua vigência, e a possível recusa de Lula em assinar o ato pode transferir a responsabilidade para o presidente do Congresso, o que adiciona mais um capítulo à complexa relação entre os poderes no Brasil.