CCJ da Câmara retoma votação sobre redução da maioridade penal para 16 anos

Proposta que altera idade mínima para imputação penal e para voto está na pauta após adiamento na semana passada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação, adiada na semana anterior, será o único item em pauta na reunião da comissão.

A PEC que propõe a redução da maioridade penal foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e prevê alterar a idade mínima para imputação penal de 18 para 16 anos. Além disso, a proposta estabelece que a obrigatoriedade do voto também passe a valer a partir dos 16 anos. A emenda constitucional ainda sugere mudanças nas idades mínimas para a candidatura a cargos eletivos: presidente da República e senador, de 35 para 30 anos; governador, de 30 para 25 anos; e deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos. Caso a CCJ aprove a proposta, o texto seguirá para uma comissão especial, que poderá modificar seu conteúdo. Depois, será submetido ao plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Se aprovado, o projeto seguirá para análise e votação no Senado Federal. A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública, apresentada originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, o dispositivo foi retirado antes da votação na Câmara, após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentar que a inclusão poderia levar à rejeição total da proposta no Senado. A PEC da Segurança Pública foi aprovada na Câmara em março, mas ainda aguarda análise no Senado.

Contexto

Atualmente, a Constituição Federal estabelece 18 anos como idade mínima para imputação penal, além de fixar diferentes idades mínimas para o exercício do voto e para candidatura a cargos públicos. A discussão sobre a redução da maioridade penal é antiga e tem sido tema de debates intensos no Congresso Nacional, com defensores argumentando sobre a necessidade de responsabilização penal mais precoce e opositores alertando para os riscos de violação dos direitos da criança e do adolescente. A tramitação da PEC enfrenta resistências e requer ampla maioria para aprovação em ambas as casas legislativas.