STF retoma julgamento sobre distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios

Ministra Cármen Lúcia apresenta voto no caso que discute a validade da lei de 2012 que altera a divisão dos recursos do petróleo no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar, nesta quinta-feira (7), as ações que questionam a legislação sobre a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros, tema que envolve interesses federativos e econômicos de diferentes regiões do país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento de seis ações que tratam da divisão dos recursos oriundos da exploração do petróleo entre estados e municípios. A retomada ocorreu com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos, que apresentou um resumo detalhado da tramitação das ações e destacou a relevância do tema para o pacto federativo brasileiro. Em seguida, os demais ministros devem apresentar seus votos.

As ações questionam a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que modificou as regras de distribuição dos royalties e das participações especiais provenientes da produção de petróleo e gás natural. A norma visa promover uma divisão mais equilibrada dos recursos entre estados produtores e não produtores, tanto para áreas em operação quanto para futuras áreas de exploração.

A lei sofreu veto da então presidente Dilma Rousseff, mas o Congresso derrubou o veto, restabelecendo a legislação. O estado do Rio de Janeiro, principal produtor de petróleo, ajuizou ação no STF alegando inconstitucionalidade da norma. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, mantendo as regras vigentes até hoje. Outros estados produtores, como Espírito Santo e São Paulo, também ingressaram com ações no Supremo.

Estados não produtores defendem a constitucionalidade da lei, argumentando que ela está alinhada com os objetivos constitucionais de reduzir desigualdades regionais. Já os estados produtores sustentam que os royalties são uma compensação pelos impactos ambientais e sociais decorrentes da exploração petrolífera, configurando um direito dos locais onde a atividade ocorre.

A disputa tem grande impacto financeiro, especialmente para o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a aplicação da lei de 2012 poderia resultar em perdas da ordem de R$ 21 bilhões anuais para o estado e seus municípios em royalties e participações especiais.

Pelas regras atuais, a União recebe cerca de 30% do total dos royalties, enquanto estados e municípios produtores ficam com 61% e os não produtores recebem 8,75% por meio do Fundo Especial. Com a vigência da lei de 2012, a União passaria a receber 20%, os estados e municípios produtores teriam sua participação reduzida para 26% após um período de transição de sete anos, e o Fundo Especial para estados e municípios não produtores aumentaria para 54%.

Quanto às participações especiais, que são compensações adicionais cobradas de campos de alta produção ou rentabilidade, a União teria sua fatia reduzida de 50% para 46%, os estados e municípios produtores de 50% para 24%, e os não produtores passariam a receber 30%, parcela que atualmente não recebem.

O julgamento, iniciado em 6 de maio, foi suspenso e retomado em 7 de maio, com expectativa de que os ministros concluam a análise nos próximos dias. O tema é considerado sensível, pois envolve o equilíbrio federativo e os interesses econômicos de diferentes regiões do país.

Contexto

A discussão sobre a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil é antiga e envolve um equilíbrio delicado entre estados produtores, que recebem compensações pelos impactos da extração, e estados não produtores, que buscam maior participação para reduzir desigualdades regionais. A lei de 2012 tentou reordenar essa divisão, mas enfrenta resistência dos estados produtores, levando o tema ao Supremo Tribunal Federal desde 2013. Tentativas de acordo entre governadores e governo federal ocorreram em 2020 e 2022, mas ainda não houve consenso. O julgamento no STF é decisivo para definir o futuro da partilha dos recursos petrolíferos no país.