Lei da Dosimetria entra em vigor e prevê redução de penas para condenados por ataques golpistas, mas revisão depende do STF

Promulgada pelo presidente do Congresso, nova lei altera cálculo de penas, mas aplicação depende de recursos e análise do Supremo Tribunal Federal.

A Lei da Dosimetria, que possibilita a diminuição das penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, foi oficialmente promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. A norma já está em vigor, porém a redução das punições só ocorrerá mediante revisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira (8), o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a chamada Lei da Dosimetria, que permite a revisão e possível redução das penas impostas a indivíduos condenados por envolvimento nos ataques contra as sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados pela medida estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu sentença de 27 anos e três meses de prisão, e seus aliados. A publicação oficial da lei ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União, tornando a norma vigente a partir desta data.

Apesar da entrada em vigor, a diminuição das penas não será automática. Conforme o texto legal, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada condenado, aplicando os critérios estabelecidos pela nova legislação. Para que isso ocorra, é necessária a provocação da Corte, seja por meio da defesa dos réus, do Ministério Público ou de ministros do STF responsáveis pelos processos relacionados aos ataques.

O projeto, que havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve o veto derrubado pelo Congresso Nacional, o que possibilitou sua promulgação pelo presidente da Casa Legislativa. A medida pode beneficiar aproximadamente 190 pessoas condenadas por participação na tentativa de golpe de Estado.

Um caso emblemático é o de Débora Rodrigues dos Santos, sentenciada a 14 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Débora foi identificada pela Polícia Federal como autora da pichação “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal. Recentemente, sua defesa protocolou um recurso solicitando a revisão da pena com base na nova lei, mas o pedido foi inicialmente negado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, devido à ausência de vigência da norma naquele momento.

Com a publicação da Lei da Dosimetria, o STF poderá iniciar a análise dos recursos para readequação das penas conforme os parâmetros estabelecidos. Entretanto, a legislação ainda pode enfrentar questionamentos judiciais. A base governista já anunciou a intenção de recorrer contra a medida, e o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), declarou que pretende iniciar em breve a judicialização da lei.

Assim, o futuro das penas aplicadas aos condenados pelos ataques golpistas dependerá do andamento dos processos no Supremo Tribunal Federal e das estratégias jurídicas adotadas pelas partes envolvidas.

Contexto

Os ataques de 8 de janeiro de 2023 representaram uma tentativa de golpe contra as instituições brasileiras, com invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília. Diversos envolvidos foram condenados por crimes relacionados a esses atos. A Lei da Dosimetria surge como uma resposta legislativa para ajustar as penas aplicadas, após veto presidencial e posterior derrubada pelo Congresso. A definição final sobre a aplicação da redução cabe ao STF, que terá papel decisivo na reavaliação das sentenças.