STF adia julgamentos sobre vínculo de motoristas de aplicativos e Lei da Dosimetria para agosto

Corte retoma sessões em agosto com temas polêmicos como uberização, penas para atos antidemocráticos e sucessão no governo do Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) finaliza o primeiro semestre de 2026 nesta quarta-feira (1º) com a conclusão do julgamento sobre pontos da Lei de Improbidade Administrativa. Outros processos de grande repercussão, como a relação trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, a validade da Lei da Dosimetria e a sucessão no governo do Rio de Janeiro, foram adiados para o segundo semestre, com retomada prevista para agosto.

Na última sessão antes do recesso de julho, o STF concentra-se na análise da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente nas regras de prescrição para casos de improbidade, que definem o prazo para que a Justiça possa punir os envolvidos. A recente redução desse prazo tem sido alvo de críticas por supostamente enfraquecer o combate às irregularidades. Na semana anterior, a Corte já havia decidido sobre temas como a perda de cargos e o bloqueio de bens relacionados a atos de improbidade. Entre os processos adiados para agosto está a discussão sobre a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. O caso chegou a ser pautado em junho, mas foi retirado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após a aprovação de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata dos direitos e deveres dessa categoria. Fachin determinou que as partes se manifestem sobre a nova regulamentação internacional antes de prosseguir com o julgamento. Outro tema relevante que aguarda decisão é a validade da chamada Lei da Dosimetria, que possibilita a redução das penas para condenados por atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, relacionados aos ataques de 8 de janeiro e à tentativa de golpe de Estado em 2022. Em maio, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, suspendeu os efeitos da lei até que o tribunal se manifeste definitivamente. Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário à suspensão da norma. A sucessão no governo do Rio de Janeiro também permanece em análise. Desde abril, o julgamento está suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que já liberou os processos para retomada. A vacância do comando estadual ocorreu após a saída do governador Cláudio Castro, ficando interinamente no cargo Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do estado, conforme decisão do STF. Durante o recesso, o Supremo manterá regime de plantão para julgar casos urgentes, como pedidos de liberdade e outras questões que não possam aguardar o retorno das atividades. Alguns ministros continuarão avaliando processos sob sua relatoria. No primeiro semestre de 2026, o STF decidiu temas de grande impacto político, social e econômico, como a limitação da prorrogação automática de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), o estabelecimento de limites para pagamentos acima do teto constitucional a magistrados e membros do Ministério Público, a anulação da lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais no ensino superior, o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e a responsabilização de redes sociais pelo conteúdo publicado por usuários.

Contexto

O Supremo Tribunal Federal, principal corte do país, tem papel decisivo na definição de questões jurídicas que impactam diretamente a sociedade e o funcionamento do Estado. A Lei de Improbidade Administrativa é um instrumento fundamental para combater atos ilegais na administração pública, enquanto o debate sobre o vínculo trabalhista de motoristas de aplicativos reflete as transformações do mercado de trabalho diante da economia digital. A Lei da Dosimetria, por sua vez, tem gerado controvérsia por flexibilizar punições relacionadas a graves ataques à democracia. No Rio de Janeiro, a sucessão governamental tem sido acompanhada de perto devido à instabilidade política recente. O recesso do STF em julho é tradicionalmente um período de menor atividade, mas casos urgentes continuam sendo analisados em regime de plantão.