Governador interino do RJ concede autonomia total à perícia criminal estadual

Medida visa garantir maior credibilidade e eficiência na produção de provas técnicas no Rio de Janeiro

O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, anunciou a concessão de autonomia plena à perícia criminal do estado, que até então estava subordinada à Secretaria de Polícia Civil, uma estrutura inédita no Brasil.

O Rio de Janeiro, até então o único estado brasileiro onde a perícia criminal é dirigida por um delegado de polícia, passará a contar com uma perícia independente, subordinada diretamente à Secretaria de Segurança. A decisão foi anunciada pelo governador interino e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Ricardo Couto, durante coletiva realizada em 25 de abril.

A mudança atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das favelas, que ainda não havia sido implementada pelo ex-governador Cláudio Castro (PL). Atualmente, a perícia criminal permanece vinculada à Secretaria de Polícia Civil, o que gera questionamentos sobre a imparcialidade das provas técnicas, já que a produção da perícia ocorre dentro da mesma estrutura responsável pelas investigações policiais.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) frequentemente recorre a perícias independentes em casos de grande repercussão justamente para assegurar a credibilidade das provas apresentadas. Com a nova estrutura, o Rio alinhará sua perícia criminal à de outros 20 estados brasileiros que já operam com autonomia técnica e administrativa.

Marco Secco, presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), comemorou a iniciativa, destacando que a autonomia permitirá maior investimento em tecnologia, processos, capacitação e melhoria dos procedimentos técnicos. “Isso fortalece a produção de provas técnicas, essenciais para investigações e julgamentos mais céleres e precisos”, afirmou.

A luta pela autonomia da perícia no Rio de Janeiro foi um tema recorrente na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), com deputados como Carlos Minc (PSB) e Alessandro Molon (Rede) defendendo a causa. No entanto, até então, a resistência política e a influência dos delegados de polícia impediram a implementação da medida.

Com a mudança, a perícia oficial criminal do Rio de Janeiro será gerida de forma técnica e independente, o que deve contribuir para a transparência e eficiência das investigações criminais no estado.

Contexto

A perícia criminal no Brasil é, em sua maioria, uma atividade técnica gerida por peritos especializados, garantindo a independência das provas em processos judiciais. O Rio de Janeiro, diferentemente, mantinha a perícia vinculada à Polícia Civil, sob comando de delegados, o que suscitava críticas sobre a imparcialidade das investigações. A ADPF das favelas, julgada pelo STF, determinou a autonomia da perícia no estado, mas sua implementação foi postergada até a atual gestão interina.