Ministro Alexandre de Moraes defende proibição de Assembleias estaduais para derrubar prisões de deputados

Decisão que manteve prisão de deputado do Rio destaca revogação frequente de prisões por Assembleias e risco de impunidade no Legislativo estadual

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes manifestou-se contra a prerrogativa das Assembleias Legislativas estaduais de revogar prisões preventivas de deputados estaduais, apontando que essa prática contribui para a perpetuação da impunidade no âmbito estadual.

Em despacho assinado em 6 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes reafirmou a necessidade de o STF estabelecer uma proibição para que as Assembleias Legislativas estaduais possam derrubar prisões de parlamentares estaduais, sobretudo quando os crimes não têm ligação direta com o mandato. A decisão foi tomada no contexto da manutenção da prisão preventiva do deputado estadual do Rio de Janeiro, Thiago Resende (Avante), detido na quarta fase da Operação Unha e Carne da Polícia Federal (PF), deflagrada em 5 de maio.

Atualmente, a Constituição Federal de 1988, por meio do Estatuto dos Congressistas, protege deputados federais e senadores contra prisões, exceto em casos de flagrante por crimes inafiançáveis. No entanto, para deputados estaduais, o STF reconhece a competência das Assembleias Legislativas para deliberar sobre prisões, uma prerrogativa que, segundo Moraes, tem sido utilizada para garantir impunidade.

O ministro destacou que, em 13 casos de prisões de parlamentares estaduais por infrações desvinculadas do mandato, 12 tiveram suas prisões revogadas pelas respectivas Assembleias, sendo oito desses casos no estado do Rio de Janeiro. Entre eles, o mais recente envolve o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (PL), preso em dezembro de 2025 na terceira fase da Operação Unha e Carne. Bacellar era investigado por supostamente vazar informações sigilosas de outra operação da PF para o deputado estadual TH Jóias. A Alerj aprovou a soltura de Bacellar por 42 votos, mas ele voltou a ser preso em março de 2026.

Alexandre de Moraes argumenta que a norma que permite essa autonomia ao Poder Legislativo estadual tem sido distorcida para proteger verdadeiras organizações criminosas infiltradas no serviço público. Ele defende que o Supremo Tribunal Federal intervenha para evitar que essa prerrogativa seja usada como instrumento de impunidade, garantindo maior rigor no combate à corrupção e à criminalidade dentro das Casas Legislativas estaduais.

Contexto

A Constituição Federal de 1988 prevê imunidades e prerrogativas para parlamentares federais, mas a situação dos deputados estaduais é regulada de forma diferente, permitindo que as Assembleias Legislativas decidam sobre prisões. Essa regra tem sido objeto de críticas diante da frequência com que prisões de deputados estaduais são revogadas pelas próprias Casas, sobretudo em estados como o Rio de Janeiro, onde operações policiais têm revelado esquemas de corrupção e vazamento de informações sigilosas. A Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal, tem sido central para essas investigações, resultando em prisões de parlamentares e ex-parlamentares. O posicionamento do ministro Alexandre de Moraes representa um movimento do STF para endurecer o controle sobre essas decisões e evitar que o Legislativo estadual funcione como um escudo para práticas ilícitas.