Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria e impacta reduções de pena do 8 de janeiro

Decisão do ministro do STF paralisa benefícios penais previstos na lei aprovada para condenados na trama golpista de 2023

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, até que o plenário da corte decida sobre a constitucionalidade da norma.

Na última sexta-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal, suspendeu temporariamente a aplicação da chamada Lei da Dosimetria. A medida vale até que o plenário do STF julgue duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da lei, promulgada em 2025 para possibilitar a redução das penas impostas aos envolvidos nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Com a decisão, os condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão, deverão aguardar o posicionamento definitivo da Suprema Corte para solicitar e eventualmente obter benefícios penais previstos na legislação. Moraes já aplicou essa suspensão em pelo menos dez execuções penais relacionadas a pedidos de revisão fundamentados na Lei da Dosimetria.

O ministro fundamentou sua decisão na existência de ações que questionam a constitucionalidade da norma, ressaltando que a pendência do julgamento configura fato processual relevante que pode influenciar as decisões sobre a dosimetria das penas. Ele ressaltou a necessidade de segurança jurídica e determinou que as execuções penais sigam conforme os termos já transitados em julgado até o julgamento do STF.

Além de Bolsonaro, que teve pedido de revisão criminal protocolado pela defesa na sexta-feira (9) – embora não relacionado à Lei da Dosimetria –, outros condenados pelo episódio aguardam a definição do tribunal para recorrerem à redução de penas.

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o veto presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser derrubado pelo Congresso. A norma permite, entre outras medidas, que penas aplicadas a crimes cometidos no contexto dos ataques de 8 de janeiro não sejam necessariamente somadas, e possibilita a redução da pena para delitos praticados em contexto de multidão, além de alterar regras sobre progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede são as autoras das ações que contestam a lei. A ABI argumenta que a norma banaliza ataques à democracia, compromete o ordenamento jurídico e desorganiza o sistema penal, enquanto a federação PSOL-Rede afirma que a lei enfraquece seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito para beneficiar envolvidos nos ataques às instituições republicanas.

Em sua decisão, Moraes também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, com prazo de cinco dias para resposta, além de requerer manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) em até três dias.

A decisão gerou reações políticas. O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a suspensão da lei, afirmando que a medida representa a suspensão da vontade popular e defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso. Marinho também defendeu uma reforma do Judiciário para 2027.

O caso segue em aberto, aguardando o julgamento do plenário do STF, que definirá se a Lei da Dosimetria está em conformidade com a Constituição Federal e poderá ser aplicada para reduzir as penas dos condenados pelo episódio do 8 de janeiro.

Contexto

Os ataques de 8 de janeiro de 2023 marcaram uma tentativa de golpe contra as instituições democráticas brasileiras, resultando em condenações severas para os envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 2025, o Congresso aprovou a Lei da Dosimetria, que prevê a possibilidade de redução das penas desses condenados, mas a norma foi alvo de questionamentos judiciais que culminaram na suspensão de sua aplicação pelo ministro Alexandre de Moraes. O debate jurídico envolve a constitucionalidade da lei e seu impacto na segurança jurídica e no sistema penal brasileiro.