Contracheque único para juízes: CNJ aprova medida para controlar penduricalhos na magistratura

Medida proposta por Edson Fachin busca padronizar remunerações e coibir pagamentos irregulares na Justiça brasileira.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que institui o contracheque único para todos os magistrados do país, com o objetivo de uniformizar os pagamentos e aumentar a transparência sobre penduricalhos, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) limitar verbas extras na remuneração de agentes públicos.

Na terça-feira, 26 de maio de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou sobre uma resolução que torna obrigatório o uso do contracheque único para juízes em todo o Brasil. A iniciativa, proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, visa aprimorar o controle e a fiscalização dos pagamentos realizados aos magistrados, especialmente no que diz respeito aos chamados penduricalhos — verbas extras de caráter indenizatório que têm sido alvo de restrições recentes por parte do STF.

A resolução institui a Tabela Remuneratória Unificada (TRU), documento que reunirá em um único contracheque o detalhamento completo da remuneração dos juízes, incluindo salários e todas as verbas indenizatórias. Dessa forma, será vedada a utilização de folhas suplementares, o que facilitará a verificação dos valores pagos e evitará a fragmentação das informações.

Entre os itens que deverão constar no contracheque único estão diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e pagamentos retroativos pendentes. A proposta também determina a padronização da nomenclatura dessas verbas para impedir que tribunais utilizem termos distintos para pagamentos semelhantes, prática que pode mascarar a real natureza dos valores pagos.

Uma auditoria recente do CNJ identificou a ausência de padronização nos pagamentos de penduricalhos, contabilizando 518 registros desse tipo em 94 tribunais, o que motivou a adoção da medida. Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão um prazo de 60 dias para implementar o contracheque único.

Em entrevista à TV Globo, o ministro Edson Fachin destacou a importância da iniciativa para a transparência e prestação de contas do Judiciário. “Estamos adotando um método para que se saiba, em todo o Brasil, quanto se remunera a magistratura. Isso representa um avanço significativo em termos de transparência e apresentação pública da remuneração dos juízes. É um ganho para o Estado, para o Poder Judiciário e, especialmente, para a sociedade brasileira”, afirmou o presidente do STF.

Contexto

A proposta do contracheque único surge em um momento em que o Supremo Tribunal Federal tem buscado limitar o pagamento de penduricalhos, que são verbas extras concedidas a agentes públicos, incluindo magistrados. A falta de padronização nos pagamentos dessas verbas tem dificultado o controle e a fiscalização, levando o CNJ a realizar auditorias que evidenciaram irregularidades e a necessidade de maior transparência. A medida está alinhada com esforços para aprimorar a gestão financeira do Judiciário e garantir maior clareza sobre os recursos públicos envolvidos.