CNJ pode aprovar contracheque único para magistrados e controlar penduricalhos

Medida visa padronizar verbas e evitar pagamentos irregulares no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode decidir nesta terça-feira (26) sobre a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, que institui o contracheque único para magistrados, com o objetivo de centralizar e controlar os pagamentos feitos ao Judiciário, incluindo penduricalhos e verbas extras.

A proposta apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin, que também preside o CNJ, busca unificar todos os pagamentos recebidos pelos magistrados em um único contracheque mensal. Atualmente, os valores pagos incluem salário, gratificações, diárias, ajuda de custo, indenizações de férias e retroativos, mas muitas vezes são distribuídos em folhas suplementares, dificultando o controle e a transparência. A iniciativa pretende eliminar essas folhas extras, concentrando todas as verbas em um documento único para facilitar a fiscalização.

A necessidade da medida ficou evidente após um levantamento conjunto do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, divulgado em 19 de maio, que apontou a existência de 360 diferentes nomenclaturas para verbas indenizatórias pagas com atraso na magistratura. Essa diversidade dificulta o acompanhamento e o controle dos pagamentos, especialmente dos chamados penduricalhos.

Em março, o Supremo Tribunal Federal proibiu o pagamento de penduricalhos anteriores a fevereiro de 2026, mas auditorias recentes do CNJ identificaram que o Tribunal de Justiça de Goiás continuou realizando esses pagamentos entre março e maio, totalizando mais de R$ 35 milhões. Essa situação reforça a urgência da padronização e do controle rigoroso dos valores pagos.

Além da unificação do contracheque, a proposta de Fachin determina que os tribunais adotem uma nomenclatura padronizada para as verbas e criem a Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que organizará os pagamentos de forma clara e uniforme em todo o país. Caso a proposta seja aprovada pelo CNJ, os tribunais terão um prazo de 60 dias para implementar as novas regras.

O ministro Fachin ressaltou que a centralização dos pagamentos em um único contracheque proporcionará maior transparência à sociedade. “Permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, permitirá que o Poder Judiciário efetivamente mostre à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados, o que significa um ganho de transparência para o Poder Judiciário, para o Estado brasileiro e também à sociedade brasileira, que ao fim e ao cabo é destinatária de todos os serviços que nós, magistrados e magistradas brasileiros, prestamos e devemos também prestar serviço e prestar contas”, afirmou.

A iniciativa é vista como um passo importante para aprimorar a prestação de contas do Judiciário e evitar irregularidades no pagamento de benefícios e adicionais aos magistrados. A expectativa é que a aprovação da proposta contribua para o fortalecimento da confiança da população nas instituições judiciais.

Contexto

O pagamento de penduricalhos, que são verbas extras e indenizatórias pagas aos magistrados, tem sido alvo de críticas e investigações devido à falta de padronização e controle. Em março de 2026, o STF proibiu o pagamento de penduricalhos anteriores a essa data, mas auditorias recentes revelaram que alguns tribunais continuaram realizando esses pagamentos de forma irregular. O CNJ, sob a presidência de Fachin, tem buscado mecanismos para tornar os pagamentos mais transparentes e controlados, culminando na proposta do contracheque único e da Tabela Remuneratória Unificada.