Brasil registra 11,5 mil adolescentes em medidas socioeducativas enquanto debate redução da maioridade penal avança

Proposta de reduzir maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos volta a ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Com mais de 11,5 mil jovens em medidas socioeducativas até abril de 2026, o Brasil vê a retomada do debate na Câmara dos Deputados sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, uma proposta que divide especialistas e parlamentares.

Até o fim de abril de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, que envolvem restrição e privação de liberdade. Esse dado ganha destaque diante da retomada do debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, iniciada em 18 de maio, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos.

Apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e relatada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), a PEC voltou ao centro das discussões após ser retirada da PEC da Segurança Pública para tramitação separada. Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos a medidas socioeducativas, que incluem internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção, e não penas do sistema prisional comum.

A proposta é defendida por setores da oposição como uma forma de endurecer o combate à criminalidade violenta, responsabilizando penalmente jovens a partir dos 16 anos em casos de crimes graves. Contudo, especialistas em infância e juventude questionam a eficácia e os fundamentos da medida.

A professora Mariana Chies, pesquisadora do Insper, critica o uso de casos extremos para justificar a redução da maioridade penal. “Pega-se a exceção e diz-se que é a regra. A maior parte dos adolescentes no sistema está envolvida com atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio”, explica. Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) indicam que roubo e tráfico de drogas representam mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2024.

Mariana destaca ainda que o sistema socioeducativo oferece acesso a assistência social e saúde, focando no desenvolvimento do jovem, algo que dificilmente teria fora do sistema. “O Estado só captura o adolescente após o ato infracional, pois políticas públicas inclusivas poderiam evitar sua entrada no sistema”, argumenta.

O juiz Rafael Souza Cardoso, presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), ressalta a disparidade entre os sistemas socioeducativo e penal adulto. Enquanto a taxa de reincidência entre adolescentes é de 24%, no sistema adulto esse índice dobra. Para ele, transferir jovens de 16 e 17 anos para o sistema prisional adulto significa “inverter a lógica”, substituindo um modelo de responsabilização compatível com o desenvolvimento por um modelo punitivo para adultos.

Marina Araújo, coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedec-CE), enfatiza o cenário crítico do sistema prisional brasileiro, considerado um “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Que resposta estamos dando à violência ao colocar a juventude nesse ambiente de ilegalidade e superlotação?”, questiona.

Além dos aspectos práticos, a constitucionalidade da PEC é alvo de debate. O juiz Rafael Cardoso aponta que a idade de 18 anos para imputabilidade penal é vista por grande parte da doutrina jurídica como uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, uma norma imutável que não poderia ser alterada nem mesmo por emenda constitucional.

No âmbito internacional, a maioridade penal aos 18 anos está alinhada com 80% dos países signatários da Organização das Nações Unidas (ONU). Países como Japão e Alemanha adotam sistemas intermediários para jovens entre 18 e 21 anos, priorizando a reeducação antes da inserção definitiva no sistema penal adulto.

Enquanto isso, o debate na CCJ segue aberto, com a proposta de redução da maioridade penal mobilizando opiniões divergentes entre parlamentares, especialistas e setores da sociedade civil.

Contexto

O sistema socioeducativo brasileiro atende adolescentes que cometem atos infracionais, oferecendo medidas que priorizam a reabilitação e o desenvolvimento. A maioridade penal está fixada em 18 anos desde a Constituição de 1988, alinhada a padrões internacionais. A PEC que propõe reduzir essa idade para 16 anos em crimes hediondos é tema recorrente no Congresso, refletindo tensões entre políticas de segurança pública e direitos da infância e juventude. O debate envolve questões jurídicas, sociais e humanitárias, com impacto direto na política criminal e na proteção dos direitos dos jovens.