STF reforça proibição de penduricalhos e impede mudanças estruturais para burlar teto salarial

Decisões recentes do STF exigem transparência e pagamento unificado para juízes, promotores e demais servidores públicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou novas decisões nesta sexta-feira (8) que reforçam a proibição de pagamentos extras conhecidos como ‘penduricalhos’ e vedam alterações administrativas que tenham o objetivo de burlar o teto salarial do funcionalismo público, fixado em R$ 46.366,19.

Nesta semana, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do STF, consolidaram medidas para impedir que órgãos públicos adotem estratégias para contornar a decisão da Corte sobre o teto remuneratório. As determinações atingem integrantes do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. O foco das decisões é coibir a criação de parcelas remuneratórias ou indenizatórias que ultrapassem o limite estabelecido para servidores públicos, especialmente juízes e promotores. Entre as práticas vedadas estão a mudança na classificação de comarcas, a criação de novas gratificações, a alteração de regras de plantão e a divisão de funções com o intuito de gerar pagamentos adicionais. O STF também proibiu a declaração de determinadas cidades ou regiões como locais de “difícil provimento” para justificar adicionais, bem como a criação de gratificações por acúmulo de trabalho ou outras modificações internas que resultem em aumento de benefícios. Outra exigência importante é que todos os pagamentos sejam apresentados em um único contracheque, garantindo transparência e clareza sobre os valores efetivamente recebidos pelos servidores. As decisões reforçam a responsabilização dos gestores públicos, que poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa caso promovam pagamentos irregulares. Entre os responsáveis notificados estão presidentes de tribunais, procuradores-gerais da República e dos Estados, advogados-gerais da União, defensores públicos e demais autoridades. Além disso, os órgãos afetados devem publicar mensalmente em seus sites a discriminação detalhada dos valores pagos a cada membro, incluindo todas as rubricas. O descumprimento dessas regras também pode acarretar sanções aos gestores. As medidas do STF foram motivadas por denúncias recentes envolvendo a criação de parcelas indenizatórias em órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O tribunal havia instituído a função de “magistrado tutor”, com pagamento extra de até R$ 14 mil mensais para juízes que orientassem residentes jurídicos e estagiários, além de criar unidades digitais que possibilitavam pagamentos adicionais de até R$ 15 mil por acúmulo de jurisdição. Após a repercussão negativa, o TJPR revogou essas resoluções. Em março de 2026, o STF já havia decidido que pagamentos de parcelas indenizatórias ou auxílios não previstos em lei são inconstitucionais e devem ser imediatamente suspensos. A Corte proibiu a conversão em dinheiro de licenças-prêmio, compensatórias por plantão ou custódia, e qualquer outro auxílio não expressamente autorizado. Também foi vedado o pagamento de verbas quando as funções exercidas forem inerentes ao cargo, como participação em turmas, sessões, plenários ou comissões. Até que haja regulamentação específica, o STF autorizou apenas algumas verbas, como gratificação por tempo de carreira (até 35%), diárias, ajuda de custo para remoção, pró-labore por magistério, gratificação por exercício em comarca de difícil provimento, indenização por férias não gozadas (até 30 dias), gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e pagamentos retroativos reconhecidos judicialmente antes de fevereiro de 2026.

Contexto

A discussão sobre os chamados ‘penduricalhos’ no serviço público ganhou destaque após o STF estabelecer o teto remuneratório para servidores, equivalente ao salário de um ministro da Corte. Desde então, órgãos públicos têm buscado formas administrativas para conceder pagamentos adicionais, o que motivou a atuação da Corte para garantir o cumprimento da decisão e a transparência nos pagamentos. Casos como o do Tribunal de Justiça do Paraná evidenciaram tentativas de burlar o teto, levando o STF a reforçar as proibições e a responsabilização dos gestores. A medida visa preservar o equilíbrio fiscal e a moralidade administrativa, além de assegurar que os pagamentos no setor público respeitem os limites constitucionais.