Lei da Dosimetria entra em vigor e pode reduzir penas de Bolsonaro e condenados por golpe de 2023

Medida aprovada pelo Congresso altera cálculo de penas e pode beneficiar ex-presidente e mais de 190 pessoas envolvidas na tentativa de golpe.

A Lei da Dosimetria, que modifica a forma de cálculo das penas para crimes contra a democracia, entrou em vigor nesta sexta-feira (8), abrindo caminho para a redução das punições aplicadas a Jair Bolsonaro e outros condenados pela tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.

Nesta sexta-feira (8), o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a Lei da Dosimetria, que altera as regras para a aplicação das penas em casos relacionados a crimes contra a democracia, especialmente os vinculados aos ataques golpistas ocorridos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. A nova legislação possibilita a diminuição das penas impostas a pelo menos 190 condenados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista.

Embora a lei já esteja em vigor, a redução das penas não será automática. O Supremo Tribunal Federal (STF) precisará ser provocado por meio de recursos apresentados pela defesa dos condenados, pelo Ministério Público ou por ministros da Corte para recalcular as punições com base nas novas regras.

O projeto de lei, que havia sido vetado inicialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve o veto derrubado pelo Congresso Nacional em 30 de abril. Lula optou por não promulgar o texto, deixando essa tarefa para Alcolumbre.

A legislação estabelece regras específicas para dois crimes contra a democracia: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com penas de 4 a 8 anos, e o golpe de Estado, que prevê de 4 a 12 anos de prisão. Caso os dois crimes sejam cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas integralmente. Em vez disso, será aplicado o chamado “concurso formal de crimes”, que determina a aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até metade, a ser definido pela Justiça.

Até então, o STF entendia que as penas poderiam ser somadas, o que resultou em condenações mais severas, como as aplicadas a Bolsonaro e seus aliados. Com a nova regra, o tempo total de punição será reduzido.

Além disso, a lei prevê diminuição da pena de um a dois terços quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança. Essa medida pode beneficiar condenados por crimes multitudinários, tese adotada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nos processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro.

A lei também flexibiliza as regras para progressão de regime, permitindo que condenados possam deixar o regime fechado após cumprir apenas um sexto da pena. No caso de Bolsonaro, que está em prisão domiciliar por motivos de saúde, a mudança abre a possibilidade de migração para regimes menos rigorosos em um prazo estimado entre dois e quatro anos, muito antes do previsto anteriormente, que era em 2033.

Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom” e condenada a 14 anos por sua participação nos atos golpistas, foi uma das primeiras a solicitar ao STF a revisão de sua pena com base na nova lei. Embora seu pedido tenha sido inicialmente rejeitado pelo ministro Alexandre de Moraes por ainda não haver a publicação oficial da lei, a promulgação abre caminho para que revisões comecem a ser analisadas.

Por outro lado, a medida enfrenta resistência política. A base governista já anunciou que recorrerá ao Supremo para contestar a aplicação da nova legislação. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), também sinalizou que pretende judicializar a questão em breve, demonstrando que o debate sobre a dosimetria das penas ainda está longe de ser encerrado.

Contexto

Os ataques de 8 de janeiro de 2023 marcaram uma tentativa de golpe contra as instituições democráticas brasileiras, com invasões e depredações das sedes dos Três Poderes em Brasília. O ex-presidente Jair Bolsonaro e diversos apoiadores foram condenados por envolvimento na trama golpista. A Lei da Dosimetria surge neste cenário para modificar o cálculo das penas aplicadas a esses crimes, alterando o entendimento vigente do STF e podendo reduzir o tempo de prisão de condenados. A controvérsia política e jurídica em torno da lei reflete a polarização existente no país sobre o julgamento e punição dos envolvidos nos atos antidemocráticos.