STF valida lei que exige transparência para igualdade salarial entre homens e mulheres

Decisão unânime reforça compromisso com a redução das desigualdades e estabelece regras para transparência salarial em empresas com mais de 100 funcionários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a validade de uma lei que determina a divulgação semestral de relatórios sobre salários e critérios de remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma função, visando a igualdade salarial.

Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da lei que institui medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham funções equivalentes. A norma obriga empresas com mais de 100 empregados a elaborar e divulgar relatórios semestrais contendo dados sobre salários e critérios de remuneração, assegurando que as informações não identifiquem individualmente os trabalhadores. Esses relatórios devem ser encaminhados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob risco de multa em caso de descumprimento.

Além da transparência, a legislação prevê que, caso seja constatada desigualdade salarial, as empresas devem apresentar um plano de ação com metas e prazos para corrigir as disparidades. A lei, sancionada em 2023, enfrentou questionamentos por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pelo Partido Novo, além de entidades sindicais como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e confederações de metalúrgicos e trabalhadores do setor têxtil, couro, calçados e vestuário.

Os opositores argumentavam que a obrigação de divulgar salários e critérios de remuneração poderia expor informações estratégicas e sensíveis das empresas, violando o princípio da livre iniciativa previsto na Constituição. Por outro lado, os defensores da norma destacaram que ela é fundamental para promover a dignidade humana, combater desigualdades sociais, garantir justiça social e valorizar o trabalho.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a lei está em consonância com a Constituição Federal. Ele ressaltou que não é possível construir uma sociedade justa e solidária enquanto persistirem discriminações de gênero no mercado de trabalho. Moraes enfatizou que a norma não apenas coíbe práticas discriminatórias, mas também contribui para a formulação de políticas públicas que visam reduzir desigualdades.

O ministro ainda destacou que a divulgação dos dados não compromete a privacidade dos empregados, uma vez que as informações são apresentadas de forma agregada e sem identificação individual. A ministra Cármen Lúcia reforçou a importância de entender a igualdade como um processo dinâmico, necessário para corrigir desigualdades históricas. “Vivemos em um estado de desigualdade e é preciso buscar constantemente a garantia desse direito”, afirmou.

A decisão contou com o apoio dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e do presidente do STF, Edson Fachin, consolidando um posicionamento firme do tribunal em defesa da igualdade de gênero no ambiente profissional.

Contexto

A desigualdade salarial entre homens e mulheres é um problema persistente no Brasil e no mundo, refletindo diferenças históricas e estruturais no mercado de trabalho. A lei validada pelo STF representa um avanço significativo ao impor transparência e responsabilidade às empresas, estimulando a correção das disparidades. A obrigatoriedade de divulgação de dados e a exigência de planos de ação para eliminar desigualdades são instrumentos importantes para a promoção da justiça social e a valorização do trabalho feminino. A decisão do Supremo reforça o papel do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais e na promoção da igualdade de gênero.