Congresso aprova projeto que dificulta aborto legal para crianças vítimas de estupro; governo reafirma cumprimento da lei

Ministro Alexandre Padilha destaca que o governo seguirá a legislação brasileira para garantir direitos das vítimas de violência sexual.

O Senado Federal aprovou um projeto que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), dificultando o acesso ao aborto legal para crianças vítimas de estupro. Apesar da medida, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, garantiu que o governo continuará cumprindo a legislação vigente para proteger essas vítimas.

Na última terça-feira (2), o plenário do Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024, que regulamentava o direito ao aborto legal para menores em casos previstos em lei. A votação simbólica, que durou apenas 1 minuto e 42 segundos, não registrou os nomes dos senadores que participaram. A resolução do Conanda, que entrou em vigor em janeiro de 2025, reconhecia que a gestação em crianças e adolescentes representa riscos significativos à saúde física, psicológica e mental, além de impactos sociais no desenvolvimento pleno dessas jovens. A norma garantia às vítimas de estupro o direito à informação e à autonomia para interromper a gravidez de forma segura e protegida, mesmo na ausência dos pais ou responsáveis legais. O texto também determinava que os estados descentralizassem os serviços de aborto legal, especialmente em áreas de difícil acesso, e que os profissionais de saúde considerassem a capacidade de decisão da criança ou adolescente, podendo realizar o procedimento sem consentimento dos responsáveis quando necessário. Em resposta à aprovação do projeto pelo Congresso, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (3) que o governo seguirá rigorosamente a legislação brasileira. “Vamos continuar cumprindo a lei. A orientação do SUS é cumprir a lei. Tudo que estiver estabelecido na lei nós vamos cumprir, para garantir isso que é um direito das mulheres vítimas de estupro e violência”, declarou. Padilha ressaltou que as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) são detalhadas para amparar essas vítimas e que o Estado tem o dever de proteger seus direitos. Vale destacar que, segundo a legislação brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura estupro, o que reforça a importância do acesso ao aborto legal nesses casos. A revogação da resolução do Conanda pode dificultar o acesso ao aborto legal não apenas para crianças vítimas de estupro, mas também para adolescentes em outras situações previstas em lei, como gravidez decorrente de violência sexual, risco à vida da gestante e casos de feto anencéfalo. A decisão do Senado, que não precisa de sanção presidencial por se tratar de um ato normativo que suspende uma resolução do Poder Executivo, gera preocupação entre especialistas e defensores dos direitos das mulheres e crianças, que alertam para o impacto negativo na rede de proteção e no atendimento dessas vítimas.

Contexto

A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de dezembro de 2024 estabeleceu diretrizes para garantir o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, assegurando autonomia e proteção durante o procedimento. A decisão do Senado em suspender essa norma representa um retrocesso nas políticas públicas de proteção às vítimas de estupro, especialmente menores de idade, em um país onde a legislação já reconhece a gravidade dessas situações. O debate sobre o aborto legal no Brasil é marcado por divergências políticas e sociais, e a recente medida aprovada pelo Congresso reflete a complexidade e a polarização do tema no cenário nacional.